Em decisão unânime, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) que institui o programa “CNH Emprego na Pista“, cujo objetivo é conceder a carteira de habilitação de maneira gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica. Agora, a proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello.
De acordo com o texto, de autoria do Poder Executivo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) custeará com recursos próprios ou do Tesouro Estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os interessados do pagamento das taxas estaduais. Vale destacar que os critérios de elegibilidade e a seleção dos beneficiários serão estabelecidos por meio de decreto do governador.
Segundo o PL aprovado, o CNH Emprego na Pista será gerido pelo Detran-SC e permitirá, além da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a inclusão da observação Exercício de Atividade Remunerada (EAR) nos documentos de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de motoristas às categorias D e E, possibilitando a condução de veículos de carga, por exemplo.
Dessa forma, o Detran-SC pretende regularizar a situação de condutores que pilotam veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais, apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat).
Posicionamento dos parlamentares
Apesar de ser uma unanimidade, os deputados levantaram um questionamento no que diz respeito às autoescolas: para o deputado Émerson Stein (MDB), o PL aprovado não especifica que o governo catarinense irá pagar para os centros de formação de condutores por essas carteiras.
Por outro lado, a deputada Luciane Carminatti (PT), indagou: “Qual a segurança que nós temos no projeto com relação às autoescolas, porque não identificamos isso no projeto”. Massoco (PL) também considerou que a questão ficou vaga no texto do projeto, mas elogiou a iniciativa.
Já o líder do governo na ALESC, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que as autoescolas serão credenciadas pelo Executivo para participar do CNH Emprego na Pista, visto que as autoridades catarinenses são obrigadas por lei a contratar autoescolas para formação dos motoristas. “Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira”, concluiu.
Critérios de elegibilidade para a primeira habilitação
Essa modalidade oferece a oportunidade a quem ainda não possui a CNH. Neste caso, serão oferecidas vagas nas categorias A (moto) e B (carro). Dito isso, veja se você atende aos requisitos para participar do programa:
- 1. Saber ler e escrever;
- 2. Ser maior de 18 anos;
- 3. Possuir cadastro de pessoa física (CPF);
- 4. Residir no Estado de Santa Catarina há mais de 2 anos;
- 5. Possuir cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- 6. Ser penalmente imputável;
- 7. Não ter sido condenado por crime de trânsito enquanto durarem seus efeitos;
- 8. Não possuir qualquer bloqueio judicial ou administrativo registrado em sistema que impossibilite o acesso à obtenção de CNH.
