A Medida Provisória (MP) nº 1.061, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em agosto, aguarda parecer do relator nomeado, deputado Marcelo Aro (PP).
Esta MP é a criação dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil que tem como objetivo do Governo unificar várias benefícios e vigorar em novembro deste ano.
Isso porque, os recursos sociais repassados às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, por meio do Auxílio Emergencial, terão suas últimas parcelas pagas em outubro.
E, o designado ao documento, já salientou que existe falta de clareza no texto, bem como a não declaração de valores exatos que passarão a serem ofertados por meio do beneficio, mesmo que digam que será 50% acima do que é pago no Bolsa Família.
Tramitação da MP
A tramitação da MP do Auxílio Brasil, que irá substituir o Bolsa Família, vem seguindo desde a sua publicação, no dia 10 de agosto.
Já no dia 13 do mesmo mês, foram apresentadas 461 de deputados federais e senadores, publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19.
A última atualização se deu no dia 1 de setembro, na designação do relator, nomeado pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP).
Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil é a reformulação do Bolsa Família, destinado às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social no país.
A intenção do Governo Federal é que o benefício seja concedido ainda em novembro, no entanto, é preciso que a análise da MP seja feita e votada na Câmara de Deputados.
O projeto prevê um aumento de 50% no valor já oferecido por meio do programa atual, podendo chegar a uma média de R$ 280,00.
A migração dos grupos familiares que já fazem parte do Bolsa Família, acontecerá de forma automática. E, além disso, o Poder Público trabalha com a hipótese de abrir dois novos milhões de cadastrados, podendo contemplar cerca de 16 milhões de pessoas.
Precatórios
Os precatórios e Imposto de Renda também tem sido um grande debate para o avanço do Auxílio Brasil. O governo prevê uma dívida de R$ 89 bilhões da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios.
O Ministro da Economia já afirmou que, sem mudança na regra dos precatórios irá faltar dinheiro. Diante disso, apresenta a hipótese de parcelamento do valor, abrindo um espaço de R$ 33,5 bilhões no teto de gastos.
Conforme Guedes o aumento de precatórios em 2022, pode “parar Brasília” se as regras vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto de gastos, não forem alteradas.