A Lei do Superendividamento garante a pessoas com mais de 60 anos a isenção no pagamento de certos tipos de dívidas. A medida foi criada com a intenção de proteger financeiramente grupos vulneráveis, evitando o comprometimento da renda dessa parcela da sociedade, que, em sua maioria, não é economicamente ativa.
Criada em 2021, a iniciativa alterou a legislação prévia do Código de Defesa do Consumidor, vigente desde 1990. Por meio desta lei, surgiu um sistema de negociação de blocos de dívidas, que contribuem para a redução do endividamento.
Superendividamento: como funciona a proteção para idosos
Diante desses mecanismos, é possível negociar dívidas de contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos e financiamentos e dívidas de consumo. Essa legislação busca proteger especialmente o público mais velho, que muitas vezes depende de aposentadorias e pensões para sobreviver.
Negociar essas dívidas é um direito assegurado para evitar abusos e proporcionar uma melhor qualidade de vida aos idosos, impedindo que comprometam sua renda de maneira desproporcional.
Essa legislação proporciona diversos benefícios para pessoas com mais de 60 anos que enfrentam dificuldades financeiras:
- Isenção no pagamento de determinados tipos de dívidas
- Limitação de comprometimento da renda: até 25% da renda mensal
- Negociação facilitada de débitos
- Obrigação legal das instituições de renegociar dívidas
Através dessas medidas, a lei visa trazer mais segurança e estabilidade financeira para idosos, garantindo que não sejam vítimas de cobranças abusivas e que possam renegociar suas dívidas de maneira justa.
Como solicitar a renegociação ou isenção de dívidas
Para aproveitar a renegociação ou a isenção das dívidas, é necessário que a pessoa com mais de 60 anos procure a empresa responsável pela dívida. É importante estar ciente das condições impostas por cada instituição, mas, legalmente, essas empresas são obrigadas a facilitar a renegociação.
Caso a pessoa tenha um número elevado de dívidas e reconheça que não conseguirá quitar todos os débitos, ela poderá pedir isenção. Além disso, a lei determina que a pessoa não pode comprometer mais que 25% de sua renda mensal, protegendo assim o grupo de cobranças abusivas em contas de luz, água, gás, telefone e internet.
