Nos últimos dias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vem analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder a independência orçamentária e financeira do Banco Central (BC). Em suma, o projeto transforma a autarquia monetária brasileira e uma grande companhia pública, sob a supervisão do Congresso Nacional. O governo encabeçado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se mostrou favorável à autonomia financeira da entidade, mas rejeita a ideia de que ela vire uma empresa.
Vale destacar que na pauta da última quarta-feira (17) do colegiado, a votação do texto foi adiada para agosto, após o recesso parlamentar. Isso porque ficou entendido que há a necessidade de ampliar os debates para chegar a um consenso no que diz respeito ao tema. A seguir, confira mais detalhes sobre o caso.
O que aconteceu
A PEC 65/2023 pode transformar o BC em uma companhia pública. A proposta, pautada para votação na CCJ, tem como objetivo conceder autonomia financeira e orçamentária à autarquia monetária. O adiamento da votação prevista para a última quarta-feira (17) visa ampliar o consenso entre o colegiado.
Para quem não sabe, o BC já possui autonomia operacional. Isso porque, em 2021, uma Lei Complementar determinou um prazo de quatro anos para os mandatos dos presidentes e diretores da entidade. Inclusive, Roberto Campos Neto é o primeiro a comandar a autarquia monetária desde a aprovação da medida.
Outro ponto importante: o BC é vinculado ao Ministério da Fazenda, pasta chefiada por Fernando Haddad. Ou seja, caso a alteração seja confirmada, o BC garante a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia. Ainda, entram na lista os poderes de regulação, supervisão e resolução.
Como mencionado há pouco, a proposta defende que o BC seja supervisionado pelo Congresso, visto que a desvinculação do orçamento da autoridade monetária do Orçamento do Executivo permitiria a entidade ter receita própria para financiar suas operações, sem vínculo com nenhum ministério ou órgão público.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta, enxerga “a segunda fase de modernização do BC”, apresentando um parecer favorável à PEC. De acordo com ele, a medida vai ajudar o governo brasileiro no cumprimento das contas públicas.
Governo Lula se mostra contrário à ideia
Apesar dos esforços, a PEC sobre resistência da equipe econômica. Haddad diz ser favorável à independência financeira do BC, mas rejeita a hipótese de tornar a autarquia uma empresa pública. “Acho que não é o caminho“, avaliou o ministro da Fazenda, na semana passada, durante o Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
“Uma coisa é a autonomia financeira, sou a favor, outra é transformar em uma empresa e subordinar isso ao Senado, não ao Conselho Monetário Nacional [CMN]. […] A autonomia financeira dá ao BC a possibilidade de investir mais em tecnologia, qualificação dos trabalhadores e melhorar a sua interlocução com o setor regulado“, disse Haddad.
Para o ministro da Fazenda, a aprovação do texto abre margem para a transformação de outras autarquias em companhias. Como exemplo, Haddad cita a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Sussep), que regulam, respectivamente, o mercado de capitais e das seguradoras.
