No dia 1º de agosto deste ano, encerra-se o prazo para que os trabalhadores formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) atualizem todos os seus dados cadastrais no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Para quem não está familiarizado, a plataforma permite a comunicação entre o órgão de Inspeção do Trabalho, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e o empreendedor.
A atualização deve ser feita online e é obrigatória para companhias de todos os portes, independentemente de terem funcionários. Lembrando que os prazos para outras categorias de empresas encerraram em março e maio de 2024, com o prazo para quem é MEI sendo prorrogado até a data informada anteriormente.
De acordo com o MTE, é preciso manter atualizado, no mínimo, o endereço postal eletrônico, o popular e-mail, a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua caixa postal no DET.
Do que se trata o DET
Em linhas gerais, o DET nada mais é do que uma plataforma eletrônica criada pelo Governo Federal e administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão ligado ao MTE. O principal objetivo do sistema é garantir a digitalização dos processos administrativos, promovendo mais segurança, transparência e redução dos custos operacionais da classe MEI.
Vale mencionar que a plataforma DET foi instituída seguindo as determinações do Artigo 628-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que prevê “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”, bem como “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa de recurso no âmbito de processos administrativos”.
Passo a passo de como fazer o cadastro no DET
Cabe frisar que todos os CNPJS e CPFs já contam com um cadastro no DET. No entanto, é preciso realizar o primeiro acesso no sistema e atualizar as informações de contato, como o já mencionado e-mail e telefone, garantindo que eventuais comunicados cheguem ao empreendedor de maneira rápida e prática. Lembrando que o sistema está disponível de forma online e 100% gratuita. A seguir, veja como fazer a atualização e evite ter o seu registro MEI cancelado:
- 1. Primeiro, acesse a plataforma DET — clique aqui;
- 2. Agora, na tela inicial, faça o login utilizando as suas credenciais da conta Gov.br;
- 3. Feito isso, verifique se você acessou o DET na conta CNPJ;
- 4. Por fim, basta atualizar os dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone.
Demais obrigações da categoria MEI
Se você é MEI, certamente já está ciente de que há uma série de tarefas obrigatórias para continuar no regime. Para refrescar a memória, confira todos os trâmites exigidos e passe longe de problemas:
- 1. Pagamento das contribuições mensais por meio da guia Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI);
- 2. Fazer todos os anos a Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI);
- 3. Emitir nota fiscal de serviço ou de venda;
- 4. Preencher o Relatório Mensal de Faturamento;
- 5. Consultar junto aos setores da sua cidade se sua atividade exige licença ou autorização.