A lei que libera a contratação de empréstimo consignado por beneficiários do Programa Auxílio Brasil já foi sancionada, mas sem estabelecer um limite de taxa de juros.
A Lei N° 14.431, de 3 de agosto de 2022, autoriza os beneficiários do programa a comprometerem até 40% do valor recebido mensalmente para efetuar os pagamentos das parcelas do consignado para bancos e financeiras.
O texto da lei não definiu as regras que deverão ser seguidas por essas empresas ao oferecerem o empréstimo consignado, como taxas de juros e em quantas vezes será possível efetuar os pagamentos.
Portanto, ainda não é possível afirmar qual a taxa de juros do consignado do Auxílio Brasil, pois essa e outras informações a respeito do assunto serão publicadas na regulamentação do empréstimo.
A regulamentação
Essa regulamentação já estaria pronta para ser publicada, aguardando apenas a realização de uma possível cerimonia do Ministério da Cidadania para divulgar formalmente a liberação do empréstimo consignado.
Esperasse que essa regulamentação defina um teto para as taxas de juros, evitando possíveis cobranças abusivas por parte de algumas empresas que, atualmente, já realizam o pré-cadastro para o empréstimo com simulações de taxas de 80% ao ano.
O valor é considerado abusivo já que, para aposentados e pensionistas da Previdência por exemplo, o consignado foi liberado com taxas de 2,14% ao mês, valor médio cobrado pelo mercado nessa modalidade de empréstimo.
Empréstimo consignado e a taxa de juros
O empréstimo consignado é aquele que é oferecido ao cliente tendo como garantia de pagamento o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, antes mesmo do cliente receber, evitando portanto a possibilidade de atrasos.
No caso dos beneficiários do Auxílio Brasil, os descontos serão feitos no benefício recebido mensalmente, antes mesmo do pagamento as famílias, dando aos bancos e financeiras a garantia de recebimento.
Portanto, as taxas de juros desse empréstimo costumam ser baixas já que elas são definidas de acordo com o risco de calote e, como nesse caso os pagamentos são garantidos, é natural que as taxas sejam menores do que outras modalidades de empréstimos.