Foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União (DOU) a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei N° 14.431, de 3 de agosto de 2022, que autoriza a contratação de empréstimo consignado por beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
Porém, para que as famílias possam contratar o crédito, será necessário a publicação da regulamentação pelo Ministério da Cidadania e o credenciamento dos bancos e financeiras que quiserem oferecer o serviço.
A regulamentação determina todas as regras que devem ser seguidas pelas empresas ao oferecerem o consignado e deve ser publicada em breve, pois o assunto já foi tema de reunião entre o ministro Ronaldo Bento, da Cidadania, e o presidente.
Após a publicação das regras, deverá ter início o credenciamento dos bancos interessados em oferecer o consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, e só após esse credenciamento o empréstimo poderá ser contratado.
A regulamentação
Segundo informações que trouxemos ontem (3), a regulamentação também já estaria pronta para ser publicada e deverá trazer algumas restrições em relação a cobrança de juros abusivos que têm sido feitas por financeiras que já estão realizando o pré-cadastro dos beneficiários.
Normalmente, os bancos cobram pouco mais de 2% ao mês nessa modalidade de empréstimo, porém, já circulam informações que dizem que algumas financeiras estão oferecendo o consignado de R$1.600 com pagamento em 24 parcelas de R$160 e juros de 4% ao mês, fazendo o beneficiário do Auxílio Brasil pagar R$3.840 ao fim do contrato.
O ministro da Cidadania afirmou na última sexta-feira (29) que havia a intenção de publicar essa regulamentação junto à sanção, fato que não ocorreu, e, por conta disso, esperasse que ela seja publicada o quanto antes.
O consignado do Auxílio Brasil
Após a regulamentação e o credenciamento dos bancos e financeiras, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão contratar o crédito e comprometer até 40% do benefício recebido mensalmente para o pagamento das parcelas.
Porém, é preciso ficar atento pois, atualmente, o programa está pagando R$600 ao mês, valor que possibilita até R$240 de desconto (40% de R$600), mas a partir de janeiro o valor recebido pelas famílias deverá diminuir para R$400 e, após o desconto, restará apenas R$160 para os beneficiários.
Por isso, órgãos de proteção ao consumidor pediram o veto à medida e especialistas lembram as famílias do Auxílio Brasil que, caso o empréstimo seja contratado, o baixo valor recebido a partir de janeiro não será suficiente nem para despesas como alimentação por exemplo.