Câmara aprova projeto que vai afetar negativamente milhares de famílias

Na terça-feira (23), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que retira o Bolsa Família de condenados por invasão de domicílio e pelo chamado esbulho possessório (ocupação de terras). Cabe destacar que o texto ainda será analisado no plenário da Câmara.

Outro ponto que cabe mencionar é que o projeto faz parte do pacote anti-invasão, pautado pela presidente da comissão, a deputada Carolina De Toni (PL-SC). A proposta é um dos projetos colocados em votação a pedido da bancada ruralista em resposta ao “Abril Vermelho”, Jornal Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, chefiado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Detalhes sobre a proposta

O projeto estabelece quatro proibições aos condenados pelos dois crimes. Confira:

• 1. De receber auxílios, benefícios e demais programas sociais do Governo Federal (como o Bolsa-Família, por exemplo);
• 2. De realizar contratos com o poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
• 3. De se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
• 4. De ser nomeado em cargos públicos comissionados, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

De acordo com o texto, se o condenado já estiver em uma das situações acima, ele perderá o benefício e o cargo público compulsoriamente. “Ao impor impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, as propostas sob exame visam a conter essas práticas criminosas e proteger os proprietários legítimos“, disse o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto.

A matéria é semelhante e está apensada, isto é, foi anexada para ser analisada em conjunto, a um texto que já teve a urgência aprovada no plenário da Câmara na semana passada. Em outras palavras, isso significa que duas propostas tramitam juntas e, como uma ganhou urgência, a outra também. Com isso, o texto já poderia ser votado diretamente no plenário. Entretanto, De Toni optou por colocar o texto em votação para pautar a discussão sobre o tema na comissão.

Debates sobre o tema

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) se mostrou a favor da proposta. De acordo com ele, o projeto é uma forma de coibir as invasões de terras pelo país e de afastar benefícios a “criminosos”.

“Aquele cidadão que precisa de uma casa ou terrenos ele espera na fila do poder público para poder ter um imóvel. E aí vem um sujeito e comete um crime, invade uma propriedade e fura a fila. Isso é atentar contra a propriedade privada, isso é privilegiar criminoso“, disse o parlamentar.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que o texto infringe o direito à cidadania das pessoas condenadas. “O texto penaliza a família, quando impede de receber os auxílios e benefícios, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada. Quando retira de um pai ou mãe de família esses benefícios, ele vai atingir os seus filhos, a sua companheira ou o seu companheiro. É uma pena que vai além da pessoa, inaceitável na nossa Constituição” argumentou o deputado.