Pré-cadastro do Auxílio Brasil não tem validade jurídica, diz Defensor Público da União

Segundo um defensor público da união questionado pelo Canal Consulta Pública, o pré-cadastro para o empréstimo consignado do Auxílio Brasil não tem validade jurídica.

Apesar da Lei N° 14.431, de 3 de agosto, ter autorizado o empréstimo consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil, ele ainda não pode ser contratado oficialmente devido a falta de regulamentação e credenciamento de bancos e financeiras junto ao governo.

Devido a isso, muitas financeiras já estão oferecendo através de sites ou via mensagens de WhatsApp um pré-cadastro para contratação do empréstimo, onde os beneficiários informam alguns dados pessoais para garantir a contratação quando a operação for liberada.

Porém, muitos desses pré-cadastros tem simulações com juros abusivos, fato que tem assustado alguns beneficiários que desejam encerrar o pré-cadastro que, de acordo com o defensor público da união, não tem validade jurídica e, por isso, não valem como um contrato legal.

Pré-cadastro não é contrato

Além disso, o defensor público alertou que, caso as financeiras não tenham conseguindo os dados do beneficiário do Auxílio Brasil diretamente com o mesmo, isso pode caracterizar violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (LGPD).

Segundo o defensor público, as empresas só podem de fato oficializar o contrato de empréstimo apenas após uma explicação detalhada dos valores contratados e taxas cobradas, e depois de conseguir a autorização do beneficiário.

O defensor público recomenda que aqueles beneficiários do Auxílio Brasil que desejarem cancelar o pré-cadastro entrem em contato com a instituição financeira ou o correspondente bancário que o realizou e manifeste claramente a intenção de não contratar nenhum tipo de empréstimo.

O consignado do Auxílio Brasil

A lei autorizou beneficiários do Programa Auxílio Brasil a comprometerem até 40% do benefício recebido mensalmente para pagar as parcelas do empréstimo consignado.

Porém, o empréstimo que deveria ser feito com as menores taxas do mercado por ter o pagamento garantido, tem sido oferecido com juros até três vezes maior do que o normal, e só deve ser liberado no final do mês, de acordo com informações apuradas pelo Canal Consulta Pública.

Caso o beneficiário solicite o encerramento do pré-cadastro mas alguma empresa realize a contratação do empréstimo sem a sua autorização, o defensor público orienta as famílias a entrarem em contato com uma Defensoria Pública Estadual para conseguir ajuda jurídica.