O Congresso Nacional deve se reunir nesta terça-feira (18) para discutir 26 vetos presidenciais. Desses, sete foram aplicados pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto os outros 19 foram aplicados pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) entre 2019 e 2022.
Além disso, devem ser analisados os projetos de crédito no Orçamento – inclusive para o pagamento do programa Bolsa Família – e a autorização do reajuste para os servidores públicos. A reunião, que foi marcada para o meio-dia, marca o retorno da primeira sessão conjunta de votações do Senado e da Câmara dos Deputados.
O primeiro veto a ser analisado leva em consideração as mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e está em destaque justamente pelo ataque golpista às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro deste ano.
O Veto 46/21 foi aplicado pelo ex-presidente e impediu a tipificação de crimes de comunicação enganosa em massa, como a disseminação das fake news, com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto também revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, que foi criada durante a ditadura militar. O inciso tinha o objetivo de aumentar a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Veto da Enfermagem
Outro veto que deve ser analisado nesta terça-feira é o 43/22, que tem como foco o piso salarial da Enfermagem. O veto vai contra a Lei 14.434/22, que estabeleceu um piso salarial nacional para profissionais da Enfermagem, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O ex-presidente vetou a correção anual do piso salarial baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Veto das Mulheres
O veto 52/22 vai contra a Lei 14.457 e cancela dispositivos em cima do Programa Emprega + Mulheres. O programa prevê regras flexíveis de trabalho e férias para as mulheres, além disso, busca estimular a ascensão profissional e a paridade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função em determinada empresa. O ex-presidente Bolsonaro vetou o trecho que previa a possibilidade de formalizar algumas medidas por meio de um acordo individual, ficando autorizada apenas a formalização de acordos coletivos.
Veto das dívidas do Fies
Mais um veto que deve ser revisto hoje pelos senadores e deputados é o 33/22, oposto à Lei 14.375/22, que permitiu um abatimento de quase 100% das dívidas de estudantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ao que tudo indica, o trecho a ser analisado estabelecia que descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária não seriam computados de acordo com a base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins. Na prática, o veto do ex-presidente, que alegou inconstitucionalidade, impede a ampliação do limite para outros descontos nesses tributos.
Veto das Ferrovias
Também deve ser pautado nesta reunião o Veto 67/21, oposto à parte do marco legal das ferrovias, Lei 14.273/21, que trouxe novos instrumentos de exploração das ferrovias brasileiras pelo setor das empresas privadas. O governo anterior vetou exigências documentais que foram consideradas não essenciais. Esse veto já foi revisto e mantido pelo Congresso Nacional, que teve um intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com isso, ela passou a valer de forma imediata após a sua sanção.
Vetos ao Orçamento
Esse é um dos vetos aplicados pelo atual presidente Lula. O Veto 5/23, oposto à Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 14.535/23, foi criado neste ano. Os pontos que foram vetados da lei previam a identificação de recursos obtidos pela Emenda Constitucional 126, também conhecida como PEC da Transição.
De acordo com o presidente, o veto à identificação tem como objetivo facilitar a aplicação do dinheiro. Isso porque acredita-se que o texto, aprovado por senadores e deputados, causaria “aumento de rigidez e de ineficiência do processo de alocação orçamentária”.
Esses foram apenas seis dos 26 vetos que serão analisados ainda hoje. Para saber mais informações, basta acessar a Agência da Câmara dos Deputados.
