Atenção microempreendedores: a contribuição do MEI será alterada e novo valor para contribuição foi divulgada: R$ 65,10. Com a alteração do salário mínimo, de R$ 1.212 para R$ 1.302, o cálculo da contribuição do MEI (microempreendedor individual) para a Previdência Social foi alterada e o pagamento será contabilizado a partir de fevereiro.
O anúncio feito pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho nesta quarta-feira (18) já era esperado. O ajuste é de 7,43% do salário mínimo, conforme estipulado por medida provisória editada em dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o anúncio do salário para 2023.
Assim, para o pagamento a partir de fevereiro deste ano, o valor passa a ser de R$ 65,10. Até então, o valor que vigorava para os microempreendedores individuais era de R$ 60,60, correspondia à 5% do salário mínimo anterior. O valor corresponde ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e deve ser feito mensalmente, independente se há faturamento ou não. O vencimento para cada pagamento por boleto é no dia 20 de cada mês. Casa o dia de pagamento caia em feriado ou final de semana, o dia é prologado para o próximo dia útil.
Como formalizar para ser MEI
Se você ainda não é um Microempreendedor Individual, o processo para ser MEI é bastante simples e prático. Tenha em mãos seus dados pessoais básicos, como CPF e identidade. Alguns requisitos são exigidos, como:
- Ter mais de 18 anos;
- Não ser titular nem sócio de nenhuma outra empresa;
- Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos
- Estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais);
- Ter previsão de faturamento anual de no máximo R$ 81 mil;
- Ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro.
Acesso o Portal do Empreendedor e faça seu cadastro!
