O prazo para o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar a Medida Provisória (MP) 1106/2022, que autoriza a contratação de empréstimo consignado por beneficiários do Programa Auxílio Brasil, termina hoje (3).
Caso o presidente não sancione a MP, ocorrerá a chamada sanção tácita, que é a sanção automática devida a ausência de posicionamento do presidente desaprovando a medida.
Ainda segundo o ministro, a regulamentação do consignado do Auxílio Brasil, que é o conjunto de regras que devem ser seguidas por todas as empresas que desejam oferecer o crédito, deverá ser publicado juntamente com a sanção.
O consignado do Auxílio Brasil
O empréstimo consignado é aquele em que o cliente pega um valor emprestado com o banco ou a financeira e a quantia referente aos pagamentos das parcelas é descontada automaticamente todos os meses do salário de quem contratou antes mesmo dele receber, evitando a possibilidade de atrasos.
No caso do Auxílio Brasil, o dinheiro será emprestado aos beneficiários do programa e o valor referente ao pagamento das parcelas será descontado do benefício mensal todos os meses, antes do beneficiário receber.
A medida é defendida por governistas como uma maneira de disponibilizar dinheiro para essas famílias de forma correta e segura, já que, segundo o ministro da cidadania, muitas dessas famílias recorrem a meios informais de crédito, como agiotas, que cobram juros abusivos e o consignado reduziria essa prática.
A regulamentação
A expectativa é que a regulamentação do consignado Auxílio Brasil determine que os pagamentos poderão ser feitos em até 24 parcelas comprometendo até 40% do benefício para pagamento sem menção a um teto para as taxas de juros.
Porém, apesar da fala do ministro sobre a redução da cobrança de juros abusivos, a ausência de um limite de juros pré-estabelecido já faz com que muitas financeiras ofereçam o pré-cadastro para o crédito com taxas de até 79% ao ano, percentual considerado abusivo na modalidade consignado.
Por isso, diversos especialistas e entidades têm pedido que o presidente vete a medida e orientando os beneficiários do Auxílio Brasil para que só façam a contratação desse empréstimo consignado se for realmente necessário e após muito planejamento.