Veja o que acontece se Bolsonaro NÃO sancionar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até o dia 3 de agosto para sancionar a Medida Provisória (MP) 1106/2022 que autoriza o empréstimo consignado para os beneficiários do programa Auxílio Brasil.
Caso o presidente não sancione a medida até o fim do prazo estipulado, ocorrerá a chamada sanção tácita, onde a medida se tornará norma jurídica automaticamente, faltando apenas a promulgação para que ela passe a valer.
A sanção tácita é a sanção proveniente do silêncio, pois a lei considera que a ausência de pronunciamento do chefe do executivo contrario a medida significa que ele está de acordo com ela e, por isso, ela é automaticamente sancionada.
Porém, para que ela de fato passe a valer, será necessário que haja a promulgação e a publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU).
Promulgação necessária
Após a medida que autoriza o empréstimo consignado do Auxílio Brasil ter sido sancionada automaticamente devido a ausência de oposição do presidente, caso ele não sancione até 3 de agosto, caberá ao presidente do Legislativo promulgar a lei.
A promulgação é o ato que atesta oficialmente que a medida aprovada e sancionada se tornou norma jurídica e que a norma está se tornando lei, devendo ser cumprida por todos os cidadãos brasileiros.
Normalmente a promulgação deve ser feita pelo chefe do executivo que sancionou a medida, mas no caso em que a sanção for automática devida a ausência de posicionamento contrário do presidente, caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgar a medida.
Após a promulgação, cabe ao Senado publicar a lei para que ela de fato passe a valer, pois a legislação determina que toda lei promulgada seja publicada para que ninguém alegue desconhecimento caso venha a descumpri-la.
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil
A MP autoriza a realização de empréstimos consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, que poderão pegar o dinheiro emprestado e ter as parcelas descontadas do valor recebido mensalmente do governo federal.
O empréstimo consignado é aquele em que é ofertado o crédito e as parcelas referentes ao pagamento são descontadas mensalmente do salário de quem contratou, neste caso do benefício.
O texto autoriza que sejam descontados até 40% do Auxílio Brasil mensalmente para o pagamento das parcelas do empréstimo consignado, ou seja, famílias que recebem R$400 ao mês poderão ter até R$160 descontados.
Riscos
Especialistas alertam para que o empréstimo só seja tomado em caso de extrema necessidade e para que beneficiários fiquem atentos as taxas de juros, pois a medida não estabelece um teto para elas , deixando a cargo das financeiras a função de defini-lás.
Além disso, os R$600 que começarão a ser pagos pelo Auxílio Brasil em agosto devem elevar o valor que poderá ser descontado para pagamento das parcelas do empréstimo para R$240.
Porém, os R$600 serão pagos apenas até dezembro e depois as famílias deverão voltar a receber R$400, mas o desconto continua sendo R$240, restando apenas R$160 a ser recebido mensalmente a partir de janeiro.
Por isso, as famílias devem se planejar antes de contratar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil para evitar passar por problemas financeiros a partir de janeiro, devido ao alto valor que poderá ser descontado beneficio mensalmente.