Novas regras do CLT permitem o aumento da frequência dos períodos de descanso

Desde o mês de agosto deste ano, as novas diretrizes da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) estão em vigor, implicando em mudanças significativas ao regime, especialmente no que diz respeito aos períodos de descanso. Essas atualizações são de suma importância para os processos de compliance das companhias em território nacional, exigindo atenção redobrada.

Com a ideia de modernizar e otimizar a gestão trabalhista, as novas normas da CLT oferecem maior segurança jurídica tanto para empregadores quanto para os funcionários. Essas modificações visam assegurar uma aplicação mais eficiente das normas trabalhistas no cenário atual.

CLT: regras que estão em vigência

• 1. Trabalho aos domingos e feriados

As novas regras CLT, introduzidas pela Portaria 3.665/2023, estabelecem limites mais rigorosos para o trabalho aos domingos e feriados. A legislação atualiza as diretrizes para garantir um descanso apropriado à classe trabalhadora. Conforme as alterações, as companhias são obrigadas a garantir que seus funcionários desfrutem de pelo menos um domingo de folga a cada três semanas, elevando a frequência dos períodos de descanso.

Trabalho durante feriados segue permitido, principalmente em setores comerciais, desde que haja uma autorização expressa em convenção coletiva e o cumprimento das normas municipais. Nesses casos, as compensações devem incluir folgas adicionais ou pagamento extra pelas horas trabalhadas. Essas alterações buscam conciliar a operação contínua de determinados setores com os direitos dos trabalhadores, promovendo um ambiente laboral mais justo e equilibrado.

• 2. Atualização do eSocial

As novas diretrizes do CLT trazem também uma atualização fundamental para o sistema eSocial com a Nota Técnica S-1.2 Nº 04/2024. Esta medida é crucial para modernizar o envio dos dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.

Em linhas gerais, a introdução desta Nota Técnica tem como objetivo simplificar o processo, deixando a situação menos burocrática e integrando novas funções e correções necessárias. Entre as novidades, a redução de eventos e a eliminação de informações redundantes se destacam, o que facilita a administração para as companhias e melhora a precisão das informações enviadas.

Além disso, a atualização visa alinhar o eSocial com as recentes mudanças na legislação trabalhista, assegurando que todos os dados estejam em conformidade com as novas regras previstas em lei.

• Registro obrigatório no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

Com a implementação das novas normas na CLT, o DET se tornou obrigatório para todas as empresas em agosto de 2024. A plataforma digital aprimora a comunicação entre os empregadores e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ainda, o DET reúne todas as notificações, notificações e documentos oficiais, substituindo as comunicações físicas e, consequentemente, acelerando os procedimentos administrativos. Para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos, o prazo de adesão ao sistema expirou no dia 1º de agosto.

Em suma, o DET visa garantir que as empresas estejam sempre em conformidade com as obrigações trabalhistas e evitar penalidades. Além disso, o documento promove uma gestão mais eficiente das informações passadas, aumentando a transparência, facilitando auditorias e fiscalizações.