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Canal Consulta Pública

Como encerrar o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI)?

Milena Armando Por Milena Armando
02/06/2025
Em Notícias, Finanças
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O processo de encerramento do CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) é uma etapa importante para aqueles que desejam fechar suas atividades empresariais. 

Ao realizar a baixa do CNPJ, são automaticamente canceladas as inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, além de licenças e alvarás concedidos. 

Este procedimento é essencial para garantir que o MEI não continue a gerar obrigações fiscais e legais. Este serviço é destinado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais que possuem um CNPJ ativo. 

Quais são as etapas para realizar a baixa do CNPJ MEI?

Para iniciar o processo de baixa do CNPJ, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções abaixo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione o tema “Já Sou”.
  2. Clique no card “Baixa de MEI”.
  3. Escolha a opção “Solicitar baixa”.
  4. Informe a Conta de acesso ao gov.br.
  5. Preencha os dados solicitados no formulário.
  6. Revise todas as informações fornecidas.
  7. Assinale a declaração de baixa.
  8. Finalize o processo.

Como quitar débitos pendentes do MEI?

Antes de encerrar o CNPJ, é importante verificar e quitar quaisquer débitos pendentes. Para isso, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os passos abaixo:

  1. Informe o número completo do CNPJ.
  2. Gere o boleto para eventuais débitos em aberto.
  3. Realize o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI).

Quitar débitos pendentes é crucial para evitar problemas futuros com a Receita Federal e garantir que o encerramento do CNPJ seja efetivado sem pendências.

É necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?

Sim, mesmo ao encerrar o CNPJ, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional em situação especial. Este procedimento é feito através do Portal do Simples Nacional, onde o MEI deve:

  1. Informar o número completo do CNPJ.
  2. Revisar o formulário de declaração.
  3. Finalizar o processo de declaração.

Esta declaração é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida para que o encerramento do CNPJ seja devidamente registrado.

Tags: BaixacnpjEncerramentoMEImicroempreendedor
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