Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), possui uma microempresa ou algum tipo de startup ligada à seu nome, saiba que o período para negociação de suas dívidas do Simples Nacional está se encerrando. O Edital PGDAU nº1 foi publicado nesta terça-feira (17) e divulgou as propostas de negociação de dívidas.
Divulgada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a proposta visa conter as dívidas no Simples Nacional daqueles que estão inscritos no programa e possuem dívidas ativa da União. A negociação está disponível para microempreendedores individuais (MEI) , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para regularizar sua situação frente ao Simples Nacional, o empreendedor deve acessar o portal Regularize e seguir os passos indicados. No portal é possível conferir a Lista de Devedores, contribuintes que estão inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, na condição de devedor principal.
Os interessados terão descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Inclusive, o valor mínimo para a prestação pode ser de R$ 50. A adesão pode ser feita até o dia 31 deste mês.
Negociação de dívidas do Simples Nacional
Para a negociação de dívidas, serão aceitas somente duas modalidades: a de Transação de pequeno valor do Simples Nacional e a Transação por adesão do Simples Nacional.
No caso da primeira, o pagamento pode ser feito em até 5 prestações mensais, sem desconto, com pagamento de entrada de 5% dividida. O saldo restante poderá ser divido em até 7 meses com desconto de 50% sobre o valor original da dívida contraída.
Já para a Transação por Adesão, os débitos podem ser pagos com até 6% do valor da dívida, dividida em até 12 meses. O saldo restante pode ser dividido em até 133 prestações mensais e com desconto de 100% dos juros.
