No Brasil, os Microempreendedores Individuais (MEIs) desfrutam de diversos benefícios concedidos a essa categoria empresarial. Entretanto, além das vantagens, há compromissos que o MEI deve cumprir. Um dos mais críticos é o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), um documento essencial que precisa ser submetido por todos os MEIs.
O prazo para a entrega da declaração em 2025 já está definido, e é crucial que os empreendedores estejam atentos a ele. Esse documento, além de ser obrigatório, garante que o MEI continue usufruindo de benefícios importantes e mantenha a regularidade dentro do regime do Simples Nacional.
Regras para o envio da declaração anual do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é preenchida diretamente no portal do Simples Nacional. O empreendedor deve utilizar o CNPJ da sua empresa para realizar a declaração, ou, alternativamente, pode realizar o login utilizando uma conta GOV.BR.
O prazo limite para o envio da declaração é dia 31 de maio de 2025. O processo é gratuito, e o envio correto do documento é crucial para verificar se o empreendedor ainda se qualifica como MEI, uma vez que há um teto de faturamento anual permitido para essa categoria. Exceder este limite pode acarretar na necessidade de migração para outra categoria de empresa.
Consequências por não enviar a declaração
O não envio da declaração no prazo estabelecido pode resultar em penalidades para o MEI. A multa pelos atrasos pode ser de até R$ 50, além de possíveis complicações na manutenção dos benefícios e regularidade fiscal do negócio.
- Perda de benefícios do Simples Nacional
- Comprometimento da regularidade fiscal
- Multas por descumprimento das obrigações
Para que o MEI continue a operar dentro da legalidade e usufruindo de seus direitos, é indispensável manter-se bem informado e atento às datas e exigências fiscais.
