Na última terça-feira (28), associações de varejo celebraram a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) do Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), com o dispositivo que dá fim à isenção de tributação federal para compras internacionais de até US$ 50. O texto, aprovado por votação simbólica, determina uma alíquota de 20% para esse tipo de importação. No entanto, cabe destacar que a proposta ainda vai ao Senado.
Em nota conjunta, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), disseram que a decisão na Casa Baixa é um “importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária” entre o previsto no Programa Remessa Conforme as plataformas estrangeiras e os impostos pagos pelo varejo e pela indústria brasileira.
Mesmo considerando a aprovação do PL como algo benéfico, as entidades mencionadas dizem haver outras questões a serem resolvidas sobre os e-commerce internacionais, como Shopee, Shein, e AliExpress. “Há ainda que garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota prevista para valores de até US$ 50“, salientaram.
Além disso, as entidades pontuaram a necessidade de equalizar os privilégios e prazos aduaneiros previstos dentro do Remessa Conforme, visto que, até o momento, não há motivos para conceder nenhum tipo de vantagem para os sites internacionais no que diz respeito ao setor produtivo nacional. As associações, ainda, agradeceram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao relator Átila Lira (PP-AL), e aos demais deputados que apoiaram o PL.
Já o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) disse, em nota, que considera a implementação do imposto de importação de 20% para as compras de até US$ 50 injusta. Isso porque, para a entidade, a decisão mantém a desigualdade tributária em relação à indústria e ao varejo brasileiro, culminando em uma concorrência desleal.
Entenda como vai funcionar o cálculo
Com a nova proposta aprovada na Câmara, a compra de um produto de US$ 50 resulta em R$ 373, segundo o cálculo feito pelo portal Poder360. Abaixo, confira mais detalhes:
- US$ 1 é cotado a R$ 5,16 (cotação do dia 28 de maio), logo, o custo de compra ao pagador de impostos seria de R$ 258;
- É cobrado o imposto federal sobre a importação com alíquota de 20% e eleva o preço em R$ 51,60, resultando em um total até aqui de R$ 309,60;
- Por fim, é cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de 17%. Ainda, é preciso dividir o valor total por 0,83 (de 1% a 17%); resulta na cobrança de R$ 63,4. Portanto, o preço final a ser cobrado é de R$ 373.
Vale frisar que o cálculo feito acima não leva em conta frete e seguro, que podem ser cobrados a depender do produto e vão incidir sobre a base de cálculo do ICMS. Originalmente, com a proposta da alíquota de 25% do imposto federal sobre a importação, o valor total cobrado era de R$ 388,50.
