O processo de encerramento do CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) é uma etapa importante para aqueles que desejam fechar suas atividades empresariais.
Ao realizar a baixa do CNPJ, são automaticamente canceladas as inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, além de licenças e alvarás concedidos.
Este procedimento é essencial para garantir que o MEI não continue a gerar obrigações fiscais e legais. Este serviço é destinado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais que possuem um CNPJ ativo.
Quais são as etapas para realizar a baixa do CNPJ MEI?
Para iniciar o processo de baixa do CNPJ, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione o tema “Já Sou”.
- Clique no card “Baixa de MEI”.
- Escolha a opção “Solicitar baixa”.
- Informe a Conta de acesso ao gov.br.
- Preencha os dados solicitados no formulário.
- Revise todas as informações fornecidas.
- Assinale a declaração de baixa.
- Finalize o processo.
Como quitar débitos pendentes do MEI?
Antes de encerrar o CNPJ, é importante verificar e quitar quaisquer débitos pendentes. Para isso, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os passos abaixo:
- Informe o número completo do CNPJ.
- Gere o boleto para eventuais débitos em aberto.
- Realize o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI).
Quitar débitos pendentes é crucial para evitar problemas futuros com a Receita Federal e garantir que o encerramento do CNPJ seja efetivado sem pendências.
É necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?
Sim, mesmo ao encerrar o CNPJ, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional em situação especial. Este procedimento é feito através do Portal do Simples Nacional, onde o MEI deve:
- Informar o número completo do CNPJ.
- Revisar o formulário de declaração.
- Finalizar o processo de declaração.
Esta declaração é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida para que o encerramento do CNPJ seja devidamente registrado.
