O governo federal, sob comando do presidente Lula, anunciou recentemente uma medida provisória (MP) que altera as regras da tarifa social de energia elétrica (TSEE).
A nova TSEE prevê gratuidade para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Além disso, a medida oferece descontos para outros grupos, ampliando os benefícios já existentes.
Com a publicação no Diário Oficial da União, a medida deve entrar em vigor nos próximos dias, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Caso contrário, as mudanças perderão a validade. O governo estima que cerca de 55 milhões de brasileiros serão beneficiados com descontos e 60 milhões com a isenção na conta de luz.
Quem tem direito à TSEE?
A nova TSEE é destinada a famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita (R$ 706). Além disso, pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão inscritos no CadÚnico também têm direito. Famílias indígenas, quilombolas e aquelas atendidas por sistemas isolados de geração off grid também são contempladas.
Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm gratuidade total na conta de luz. As famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico recebem um desconto que pode chegar a 65% do total da conta. Com as novas regras, esses benefícios serão ampliados, aumentando o alcance da tarifa social.
Qual é o impacto da medida?
O governo federal estima que 17 milhões de famílias serão beneficiadas, o que representa cerca de 60 milhões de pessoas. O custo anual da isenção da tarifa é de R$ 3,6 bilhões, que será compensado pela abertura do mercado e pelo reequilíbrio do setor elétrico.
A MP também prevê a abertura do mercado de baixa tensão, permitindo que todos os consumidores de energia elétrica escolham seu fornecedor. Atualmente, essa opção é restrita a grandes consumidores, como indústrias e estabelecimentos comerciais de grande porte.
Como será a abertura do mercado de baixa tensão?
A MP prevê a liberdade de escolha para todos os consumidores de energia elétrica a partir de 2026. Inicialmente, a indústria e o comércio terão essa opção em agosto de 2026, e os demais consumidores em dezembro de 2027.
Para equilibrar o setor, o governo propõe incluir consumidores livres na base de adquirentes da produção de energia das usinas Angra 1 e 2, além de ajustar a alocação dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Essas medidas visam garantir um mercado mais justo e sustentável para todos os consumidores.
