A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que institui um programa voltado especialmente para pequenos negócios inadimplentes nos moldes do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas em todo território brasileiro após o seu lançamento neste ano de 2024. Em suma, a nova proposta visa beneficiar Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs).
Ao todo, são 21 artigos, e o Desenrola MPEs prevê uma série de medidas para permitir a repactuação das dívidas dos empreendedores com instituições financeiras, companhias de água e luz, varejistas, entre outras. A ideia é abranger o máximo de de devedores possíveis, permitindo que todos tenham a chance de limpar o seu nome e manter o seu empreendimento dentro da conformidade.
Privilégios oferecidos
Para isso, toda a renegociação será por meio de aplicativo (disponível para Android e iOS), e inclui até etapa de leilão de lotes das dívidas, criada pelo Desenrola Brasil, onde os credores são chamados a ofertar descontos aos devedores — essas ofertas costumam ser bem vantajosas, facilitando para o devedor conseguir honrar com seus compromissos financeiros.
Neste sentido, os pequenos empresários inadimplentes poderão quitar os débitos com recursos próprios ou crédito bancário. Este seguirá condições detalhadas no texto, como taxa de juros de até 1,4% ao mês (cerca de 18% ao ano) e até 60 meses para pagamento.
Para desfrutar das opções das medidas oferecidas, apenas os devedores inscritos em cadastro de inadimplentes até 31 de julho de 2023 e com registro ativo em 31 de dezembro de 2023, e os inadimplentes com credores há mais de 90 dias, podem recorrer à novidade.
Retomada
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 4857/23, do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e apensados. O relator incorporou emendas apresentadas por deputados. Uma delas faculta ao devedor escolher o tipo de amortização do crédito bancário tomado para pagar as dívidas (SAC ou Price).
“É extremamente necessário que este Parlamento se posicione em apoio à retomada do desenvolvimento de quase seis milhões de micro e pequenas empresas que estão inadimplentes”, disse Josenildo, que preside a Comissão de Indústria.
Processo de habilitação
Pelas regras do substitutivo, os credores deverão se habilitar junto ao programa para renegociar as dívidas dos devedores com desconto. Os bancos que vão intermediar a operação também deverão também buscar a habilitação, sendo uma via de mão-dupla.
As instituições financeiras contarão com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que dará aval para a renegociação de até R$ 150 mil por devedor. A medida busca mitigar o risco das renegociações. A partir daí, o FGO poderá aportar até R$ 10 bilhões para suportar as operações do Desenrola MPEs.
O que esperar no futuro?
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. Portanto, resta aguardar os novos desdobramentos.
