Empresas que não têm representante legal no Brasil vão ser fechadas?

Atualmente, diversos representantes legais de companhias estrangeiras em solo brasileiro acompanham com apreensão a iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o X (antigo Twitter), rede social do bilionário Elon Musk. Ao desobedecer a ordem de bloquear perfis acusados de ilegalidades, o microblog foi retirado do ar no último fim de semana. A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes e, no centro dela, está justamente a ausência de um representante que respondesse legalmente pela plataforma no país.

Para quem não sabe, qualquer companhia de fora do Brasil é obrigada a possuir um representante legal. No caso X, existe uma exigência regulatória, do Marco Civil da Internet, válida para redes sociais que começam a operar com usuários no país. Todavia, a figura do representante se faz necessária para lidar com questões financeiras e tributárias, independentemente do segmento do qual a organização atua.

Consulta aos especialistas

Procurado pelo portal InfoMoney, Ramon Fernandez, sócio do Mourão Campos Group, escritório especializado em representação legal, acredita que muito provavelmente nenhuma empresa fará o que Musk fez com o X em solo brasileiro. Cabe mencionar que o advogado ocupa a cadeira de administrador de dezenas de companhias estrangeiras que estão estruturando negócios no Brasil.

Ainda de acordo com Fernandez, o profissional que assumir essa posição corre o risco de ter os bens pessoais bloqueados ou até mesmo ser preso. Com base na legislação brasileira, o administrador se responsabiliza criminalmente em casos comprovados de que o representante agiu de má-fé para obter lucros a partir de práticas ilegais.

Legalmente, segundo o advogado, o risco para um recém-chegado é zero. No entanto, devido aos acontecimentos recentes envolvendo o X, com a alegação de multas e ordem de prisão contra a Rachel de Oliveira, antiga administradora da rede social, não há garantias de que a lei vai ser interpretada ao pé da letra.

Para Fernandez, o episódio pode fazer com que a vinda de companhias estrangeiras ao Brasil passe por um processo de estagnação. “Se a autoridade judicial máxima do Brasil permite que se atropelem os ritos e roteiros processuais, a gente fica um pouco preocupado“, afirmou. “Sendo chancelada por decisão colegiada do STF, cria um precedente muito perigoso“, pontuou o advogado.

Musk volta atrás e cumpre determinação do Supremo

A Starlink, empresa de Musk, disse na última terça-feira (3) que irá cumprir a decisão de bloquear o X em território brasileiro. A companhia de internet via satélite havia dito que não seguiria a determinação de Moraes, que ordenou que as operadoras tirassem a rede social do ar.

Independentemente do tratamento ilegal dado à Starlink no congelamento de nossos ativos, estamos cumprindo a ordem de bloquear o acesso ao X no Brasil.

Starlink, em comunicado emitido em rede social

Vale lembrar que o bloqueio das contas da Starlink Holding foi determinado pelo ministro no início da semana passada, em razão do descumprimento de uma série de ordens judiciais pela rede social X. Inicialmente, a plataforma se negou a restringir perfis acusados de atentar contra instituições democráticas, a pagar multas por descumprimento de decisões judiciais e também se recusou a indicar um representante legal no Brasil.