Na última quarta-feira (10), o Grupo de Trabalho (GT) do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, encarregado pelos trâmites ligados à Reforma Tributária, protocolou o relatório final, com a alteração do cashback, que nada mais é do que a devolução de parte dos impostos pagos pela população. Inclusive, vale frisar que a iniciativa será destinada às famílias que recebem até meio salário mínimo e que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Na proposta final, os deputados do GT ampliaram de 50% para 100% a devolução do imposto federal sobre as contas de luz e água. A alteração atendeu a uma sugestão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que havia sugerido expandir o benefício para compensar as carnes da cesta básica isenta. Cabe mencionar que a ampliação do cashback era também uma bandeira do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como vai funcionar o cashback das contas básicas?
De acordo com o texto final, o cashback é uma espécie de “justiça fiscal” e consiste na devolução dos tributos para pessoas físicas que integram famílias classificadas como baixa renda. Além da conta de luz e de água, haverá 100% a devolução de parte dos valores para o gás de cozinha no imposto federal. Sendo assim, ficaram estabelecidos no relatório os seguintes percentuais:
- 1. 100% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o imposto federal – e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – imposto estadual e municipal – para o gás de cozinha;
- 2. 100% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
- 3. 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos.
Ainda de acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Nas regiões onde houver dificuldade operacional no canal de devolução, haverá uma alternativa de cálculo simplificado do cashback, permitindo que todos tenham acesso ao benefício do Governo Federal.
Variações do cashback entre Estados e cidades
Estados e municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS, sem possibilidade de exceder o valor total. Há, ainda, a previsão de que sejam estabelecidos mecanismos de mitigação de fraudes e limites de devolução por unidade familiar destinatária, com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível da família. Vale ressaltar que o desconto virá automaticamente na conta, no momento da cobrança da operação, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Tarifa Social de Energia Elétrica
Além desta novidade, os cidadãos inscritos no CadÚnico podem aproveitar de um outro benefício que promete grandes descontos nas contas residenciais: estamos falando da Tarifa Social de Energia Elétrica. Por meio da iniciativa, os brasileiros que vivem na linha da pobreza pagam menos na fatura de luz, garantindo um alívio financeiro significativo no final do mês.
