PEC que garante o BOLSA FAMÍLIA de R$ 600 ganha nova data para votação
O novo governo, comandado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assumirá a presidência em 1° de janeiro do ano que vem, tem lutado para conseguir manter os pagamentos de R$600 do Auxílio Brasil sob seu mandato, onde o programa voltará a se chamar Bolsa Família e pagará R$150 a mais para famílias com crianças de até seis anos de idade.
No entanto, para que haja recursos suficientes para estes gastos com o programa social, será necessário aprovar ainda neste mês a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), apelidada de PEC da Transição, que permitirá ao novo governo gastar R$198 bilhões acima da regra do teto, sendo R$175 bilhões para o programa de transferência de renda e mais R$23 bilhões para investimentos em áreas necessárias.
A expectativa da equipe de transição é que a PEC, que começou a tramitar no Senado na última segunda-feira (28), seja votada no máximo até o dia 16 de dezembro na Casa Alta, após ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) durante a próxima semana, onde ela deve ser aprovada e encaminhada para votação no plenário do Senado em dois turnos.
Depois disso, será preciso que a PEC seja encaminhada para a Câmara dos Deputados e lá obtenha também aprovação dos parlamentares. No entanto, tudo isso precisará ser feito antes do dia 23 de dezembro, data em que os congressistas entram em recesso de final do ano, pois só dessa forma será possível garantir o Bolsa família de R$600 já no mês de janeiro de 2023.
Votação da PEC do novo Bolsa Família
O texto da PEC da Transição autoriza o governo a gastar R$198 bilhões acima da regra do teto de gastos por quatro anos, sendo R$157 bilhões para manter os pagamentos de R$600 do novo Bolsa Família, R$18 bilhões para os pagamentos de R$150 a mais para famílias com crianças até seis anos de idade e mais R$23 bilhões que serão destinados a áreas em que o novo governo pretende realizar investimentos.
Na prática, caso a PEC da Transição venha a ser aprovada na Câmara e no Senado, o projeto do novo governo garantiria R$350 a mais do que os atuais R$400 previstos pela equipe de Bolsonaro a partir de 2023, porém, é necessário lembrar que tudo dependerá das articulações que já estão acontecendo e da aprovação da proposta antes do dia 23 de dezembro, quando os parlamentares entram em recesso.
O Bolsa Família em 2023
Retomar o programa Bolsa Família em 2023 e manter os pagamentos de R$600 do atual Auxílio Brasil foi uma proposta de Lula durante a campanha presidencial deste ano, no entanto, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2023 encaminhado pela equipe econômica do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), para o Congresso Nacional em agosto não destina recursos suficientes para os planos do petista, apesar de Bolsonaro também ter prometido manter os R$600 no ano que vem.
De acordo com projeto de Orçamento da equipe de Bolsonaro, são garantidos recursos para pagar apenas R$405 para as famílias do programa de transferência de renda em 2023. Porém, por conta da regra do teto de gastos, que só permite ao governo gastar no ano seguinte o mesmo valor que foi gasto no ano atual corrigido pela inflação, não é possível destinar mais recursos para o Bolsa Família, pois faltaria em outras áreas, e o próximo governo não pode simplesmente gastar acima do Orçamento, pois haveria consequências jurídicas, como impeachment, por exemplo.
Dada a situação, a equipe do novo governo optou por tentar aprovar a PEC da Transição, para que o Congresso autorize o governo de maneira legal e atrelada a Constituição o gasto fora da regra do teto de gastos da quantia necessária para manter o Bolsa Família e despesas com investimentos, que também não constam no Orçamento da equipe de Bolsonaro.