O Banco Safra informou que as propostas de operação do empréstimo consignado para beneficiários do programa Auxílio Brasil não poderão mais ser realizadas ou concluídas, o que significa que o banco desistiu de trabalhar com o consignado.
O comunicado do banco cita uma ação judicial que questiona a validade da norma que autorizou o empréstimo e informa que a desistência ocorreu por conta das discussões jurídicas e regulatórias a respeito do consignado, e tem como objetivo garantir a segurança jurídica e a proteção dos clientes.
Sobre o Empréstimo Consignado Auxílio Brasil, em razão das discussões jurídicas e regulatórias em andamento, informamos que as propostas de operações dessa natureza não poderão ser realizadas ou concluídas neste momento, para garantir a segurança jurídica e a proteção dos clientes.
Em especial, encontra-se em andamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7223 no STF (Supremo Tribunal Federal), que questiona a validade da norma que autoriza a realização de empréstimo com pagamento através de desconto sobre o benefício Auxílio Brasil (Lei nº 14.431).
Comunicado Banco Safra
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223) no STF foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e conta com um pedido de liminar contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados, que autorizou que beneficiários do Auxílio Brasil façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.
Banco Safra cancela o consignado do Auxílio Brasil
Na ação judicial, o PDT argumenta que as medidas seriam irresponsáveis, porque aumentariam a probabilidade de aumento do endividamento das famílias, e a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico.
A Lei N° 14.431, de 3 de agosto de 2022, que autoriza a contratação de empréstimo consignado por beneficiários do Programa Auxílio Brasil foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de agosto, e o PDT entrou na justiça no dia 8, alegando que as mudanças na legislação criam a possibilidade de aumento do endividamento das famílias e da contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade
Entretanto, apesar de ser possível, é pouco provável que o consignado do Auxílio Brasil seja cancelado pelo STF, já que antes de ser sancionada, a lei cumpriu todos os passos necessários, passando pela análise de deputados e senadores, os quais aprovaram o projeto, e pela sanção presidencial, onde novamente foi analisada pelos técnicos do executivo antes de ser sancionada.
Liberação do consignado do Auxílio Brasil
O Banco Safra informou ainda que nenhuma operação de crédito foi realizada em nome dos clientes e que o benefício Auxilio Brasil não foi bloqueado pela Safra Financeira e poderá continuar a ser livremente utilizado pelo seu titular, inclusive para a contratação de operação em outras instituições, caso seja de seu interesse.
Até o momento, o empréstimo não foi liberado para a contratação porque os técnicos do Ministério da Cidadania não entram em consenso em relação a um limite para as taxas de juros que serão cobradas pelos bancos e financeiras, apesar do Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, ser favorável a um teto para os juros.
Técnicos defendem que seja definido um teto para os juros que seja, no mínimo, igual ao determinada para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de 2,14%, porém, alguns bancos e financeiras já decidiram internamente que se o governo decidir fixar um teto para os juros igual ao cobrado dos segurados do INSS, eles deverão deixar a sua intenção de trabalhar com o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil.
Suspensão do consignado do Auxílio Brasil
Órgãos como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, por meio do Programa de Apoio ao Endividado, assinaram a “Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável” para pedir o adiamento do empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil.
No documento, as entidades pedem o adiamento do “início da comercialização do crédito para o Auxílio Brasil e outros programas de transferência de renda, para elaboração de estudos e manifestação técnica dos especialistas e da sociedade civil, como necessário para elaboração de toda política pública”, e ao fim da campanha, a nota será entregue ao Ministério da Cidadania.
Além disso, o PDT também contesta a elevação de 35% para 45% do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados.