Restam poucos dias para MEI cumprir obrigação e não perder o CNPJ

O trabalhador formalizado no regime de Microempreendedor Individual (MEI), bem como as grandes companhias do Simples Nacional, têm poucos dias para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo termina no dia 1º de agosto. A empresa que não aderir pode sofrer penalidades e até multas.

Para quem não sabe, o DET foi criado pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e regulamentado pelos Decretos 10.852/2021 e 11.905/2024, sendo ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e serve como uma ferramenta para assegurar que a companhia cumpra a legislação trabalhista.

Em linhas gerais, o sistema proporciona a simplificação dos processos, além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo brasileiro. Vale destacar que desde o dia 1º de março de 2024 o DET já é obrigatório aos empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do e-Social. Agora, os integrantes dos 3 e 4 e os empregadores domésticos também devem se cadastrar no sistema.

A medida tem como principal objetivo garantir que os empregadores terão acesso a todas as informações diretamente na plataforma, desde atos administrativos até intimações, simplificando e agilizando a troca de dados entre as partes interessadas.

Multas e penalidades para quem não fazer o cadastro

Caso os empresários e os MEIs não cumpram com as exigências, eles podem ser multados, com valores iniciais de R$ 208,09 e podendo chegar a até R$ 2.080,91. A quantia pode corresponder a quase 1/3 do faturamento mensal do microempreendedor.

Além disso, deixar de usar o DET significa que a companhia e o empreendedor podem perder os benefícios e comodidades disponibilizados pela plataforma, como a isenção da necessidade de publicar comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou enviá-los pelo correio.

Como fazer o cadastro?

Para deixar tudo em ordem, basta acessar o sistema do DET e fazer o login com as credenciais do Gov.br — a conta deve ter nível de segurança prata ou ouro (no caso de pessoas físicas), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Depois, informe o endereço, e-mail e telefone atualizados.

Passo a passo

• 1. Primeiro, acesso o site do DET;
• 2. Depois, faça o login com a nota Gov.br. Para isso, você deverá informar seu CPF e senha;
• 3. Ao entrar na página inicial, o sistema irá mostrar os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e depois salve;
• 4. Se você é MEI, clique em “Trocar perfil”, confira o CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve.

Por último, mas não menos importante, vale destacar que o DET é totalmente gratuito, online e administrado pela Inspeção do Trabalho e os empregadores no Brasil. Portanto, qualquer coisa diferente disso deve ser vista com desconfiança. Lembre-se de sempre realizar os processos na internet pelos portais e plataformas oficiais, evitando o uso indevido de seus dados.