Nenhum MEI pode quebrar essas regras ou terá consequências graves

Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens e privilégios, permitindo o acesso, por exemplo, a benefícios previdenciários. Contudo, é de suma importância ficar em dia com as obrigações e responsabilidades, visto que o descumprimento das normas pode gerar consequências graves.

Portanto, caso faça parte do regime do Simples Nacional, elaboramos um breve guia contendo tudo o que você precisa saber para continuar trabalhando como MEI e evitar problemas que podem prejudicar o seu empreendimento. Sendo assim, continue a leitura e conheça todas as obrigações atreladas à classe que mais cresce em terras brasileiras.

MEI inadimplente

Um dos principais problemas enfrentados pelos MEIs é a inadimplência, ou seja, o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa taxa mensal é fundamental para manter o CNPJ ativo e garantir o acesso aos recursos previdenciários.

Quando o MEI não efetua o pagamento da DAS, além de acumular juros e correção monetária, ele pode acabar perdendo direitos como o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e o salário-maternidade, por exemplo. Em casos mais sérios, o débito em aberto pode ser inscrito na dívida ativa da União, Estados e municípios, levando à cobrança judicial.

Impacto na saúde financeira do negócio

Além das consequências econômicas, a inadimplência pode prejudicar os negócios do MEI. A falta de pagamento do DAS pode levar à exclusão do CNPJ no Sistema de Informações do MEI (SIMEI), impedindo o acesso a linhas de crédito e condições especiais oferecidas por instituições bancárias públicas e privadas.

Outro grande problema é a inclusão do CNPJ da companhia e do CPF do proprietário nos cadastros restritivos, como a Serasa e o SPC. Essa restrição pode dificultar a obtenção de crédito e, consequentemente, manchar a reputação do empreendimento.

Atente-se às normas impostas

Para evitar problemas, é crucial que o MEI esteja atento às regras e obrigações, como o pagamento do DAS em dia, a emissão de notas fiscais e a declaração anual de faturamento. Manter a contabilidade organizada e buscar por orientação profissional também são medidas fundamentais para garantir o sucesso do seu negócio.

Lembrando que, enquanto não entregar os informes necessários, o MEI não conseguirá gerar a DAS, ficando, portanto, devendo. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto não declarar. Em linhas gerais, o microempreendedor que não segue as diretrizes pode enfrentar:

• 1. Perda de benefícios previdenciários;
• 2. Restrições financeiras;
• 3. Multas e dívidas;
• 4. Inclusão do CNPJ e CPF em cadastros restritivos.

Regularize a sua situação

A boa notícia é que o MEI pode regularizar sua situação a qualquer momento, basta negociar os débitos em atraso, contanto que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Neste caso, a orientação é procurar um profissional capacitado para encontrar a melhor solução possível. Sendo assim, sempre que houver alguma pendência ou irregularidade, trate de resolver o impasse o quanto antes.