O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou alterações significativas nas regras do salário-maternidade que entrarão em vigor a partir de 5 de abril de 2024. As gestantes poderão acessar o benefício com apenas uma contribuição ao INSS, conforme determinado por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta decisão do STF declarou inconstitucional a exigência de diferentes carências entre trabalhadoras autônomas e celetistas, proporcionando maior equidade entre as seguradas.
As novas regras buscam padronizar o acesso ao benefício para todas as seguradas, eliminando a exigência anterior de entre cinco a dez contribuições, dependendo do perfil do trabalhador. Com foco nas autônomas, essa mudança promete facilitar o acesso ao salário-maternidade. O ajuste prevê um significativo impacto fiscal, com estimativa de um déficit de R$ 12 bilhões para o próximo ano.
Impactos Econômicos e Sociais
Especialistas e gestores públicos manifestam preocupação sobre os impactos nos cofres públicos. Até 2029, o custo projetado para essa medida pode alcançar R$ 16,7 bilhões, exigindo revisões orçamentárias futuras. No entanto, a nova norma é vista como um avanço social, democratizando o acesso entre as seguradas do INSS, incluindo autônomas e donas de casa, que enfrentavam barreiras para cumprir os pré-requisitos de contribuição.
Entendendo as Novas Regras
A decisão foi fundamentada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo STF, que contestava as disparidades no tratamento das seguradas. Agora, com o pagamento de uma contribuição, todas as seguradas, independentemente do vínculo empregatício, têm direito ao benefício. O procedimento de requerimento pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, simplificando o processo burocrático.
