O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reinstaurou uma regra essencial para proteger idosos, pessoas com deficiência, ou outros beneficiários incapazes: passará a exigir autorização judicial para que essas pessoas possam contratar empréstimos consignados.
O que mudou
Após a reavaliação de normas internas, o INSS restabeleceu que beneficiários que não têm plena capacidade civil — como menores de idade tutelados ou pessoas com deficiência mental — só poderão realizar operações de crédito se houver autorização formal concedida pela Justiça.
Motivos da medida
A retomada dessa exigência tem como objetivo aumentar a segurança nos empréstimos. A medida visa:
- Prevenir fraudes em nome de pessoas vulneráveis,
- Evitar o comprometimento excessivo da renda, já que os descontos vêm diretamente do benefício,
- Garantir respaldo legal aos envolvidos na operação, fortalecendo a proteção jurídica.
Como funciona na prática
- O familiar ou representante legal inicia o processo no Judiciário.
- O juiz avalia a condição do beneficiário e decide se a operação é autorizada.
- Somente após a decisão judicial é que a instituição financeira pode conceder o empréstimo, com o desconto na folha de pagamento.
Quem está envolvido
A medida afeta:
- aposentados ou pensionistas com incapacidade reconhecida,
- membros de programas assistenciais com tutela legal,
- beneficiários com curatela ou tutela judicial em vigor.
Em que ajuda
A mudança assegura maior transparência e garante respaldo ao sistema. Ela reduz o risco de abuso financeiro contra os mais vulneráveis e exige uma avaliação judicial que leve em conta a real necessidade do empréstimo.
