Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma grande vantagem para aqueles que possuem empreendimentos, visto que o regime oferece uma série de benefícios para a categoria. Contudo, uma vez enquadrado como MEI, é de suma importância honrar com seus compromissos fiscais e legais para evitar situações de irregularidade, pois isso garante a continuidade e prosperidade do seu negócio.
Pensando nisso, nesta matéria, reunimos os principais aspectos e as soluções cabíveis para regularizar o seu status como MEI, uma vez que diversos fatores devem ser considerados na hora da regularização. Portanto, siga a leitura até o fim para se manter em dia com o regime.
O que torna a formalização irregular?
Como mencionado há pouco, existe uma série de situações que tornam o MEI irregular e, caso o entrave não seja resolvido, o empreendedor pode ser multado, perder os benefícios e até mesmo ter o CNPJ cancelado. Com isso em mente, a seguir, confira as principais causas:
- 1. O não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- 2. Atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
- 3. Falta de atualização cadastral.
Mantenha-se dentro das regras
Deixar o MEI em dia não só garante a legalidade da sua companhia como também possibilita o acesso aos benefícios previdenciários, além de maior facilidade para solicitar crédito e participar de licitações públicas. Portanto, a regularização é fundamental para a saúde do seu empreendimento a longo prazo.
Vale ressaltar que a não regularização pode levar a sérias consequências como multas e penalidades por atrasos, além do risco de suspensão ou cancelamento do CNPJ e perda de benefícios como os previdenciários e exclusão do Simples Nacional. Logo, é fundamental agir o quanto antes para evitar problemas maiores.
Como saber se estou com pendências cadastrais e fiscais?
- 1. Consulta do CNPJ: sempre verifique a situação cadastral visitando o site oficial da Receita Federal;
- 2. Verificação de pagamentos: acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI (disponível para Android e iOS) para conferir a situação dos pagamentos do DAS;
- 3. Declaração anual de faturamento: confira se a DASN-SIMEI foi entregue dentro do prazo, que geralmente é até o dia 31 de maio de cada ano;
- 4. Consulta de débitos e pendências: no Portal do Simples Nacional, consulte a guia “Consulta Extrato/Pendências” para verificar quaisquer pendências.
Dicas para regularizar o MEI
- 1. Realize o pagamento ou parcelamento de débitos acessando o Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI;
- 2. Se os débitos estiverem em Dívida Ativa, procure emitir e pagar o documento de cobrança por meio do sistema Regularize;
- 3. Entrega da DASN-SIMEI, que pode ser feita via Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI. Cabe destacar que a regularização será efetivada com o pagamento à vista ou da primeira parcela dos débitos.
Caso esteja com alguma dificuldade para acertar as coisas ou possua algum tipo de dúvida sobre o processo, a orientação é procurar a ajuda de um contador ou advogado especializado no tema. Todavia, por via de regra, mantenha seu negócio saudável e seus direitos assegurados, comprometendo-se com suas obrigações como MEI.
