O Microempreendedor Individual (MEI) figura como uma das categorias mais buscadas em terras brasileiras, com mais de 15 milhões de trabalhadores inscritos por conta de uma série de facilidades para abrir o registro, como o baixo custo, pouca burocracia e diversas garantias, dentre elas o direito à aposentadoria, salário-maternidade e outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portanto, os cidadãos que fazem parte do regime devem ficar atentos às novidades, evitando dores de cabeça e se mantendo atualizado sobre a classe.
Inclusive, devido ao alcance e o impacto da categoria, diversos Projetos de Lei (PL) foram apresentados para debater e modificar algumas regras do MEI. Uma das principais propostas é bem aguardada pelos MEIs: a PLP 108/21, que tem como objetivo aumentar o limite de faturamento anual da classe de R$ 81 mil — valor que não é reajustado há alguns anos — para até R$ 130 mil.
O PL em questão também permitiria que o MEI contrate até dois funcionários, enquanto uma das emendas prevê que os trabalhadores formalizados no regime poderiam ter acesso ao seguro-desemprego, benefício este que, atualmente, não é concedido à classe. Atualmente, os MEIs que por ventura deixem de ter faturamento por alguns meses, não têm direito ao recurso trabalhista.
Além do PLP 108/21, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte vem estudando, também, uma proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil, bem como a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os empreendimentos possam ampliar o faturamento e se adaptar às regras do regime de Microempresa (ME). Em suma, com o aumento do teto, a proposta do Fórum cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI.
Como previsto na regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto em vigor, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo texto propõe, ainda, a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Vale mencionar que também há um PL em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a ampliação para R$ 130 mil.
De acordo com a nota técnica emitida pelo Fórum, com o possível aumento do teto do faturamento, há 470 mil negócios no país com potencial para se transformarem em MEI. Atualmente, há 15,4 milhões de trabalhadores registrados como MEI.
Obrigatoriedade de um novo registro
Por fim, mas não menos importante, cabe destacar outra mudança que os MEIs terão em breve, apesar de já estar aprovada e entrar em vigor no dia 1º de agosto desde ano: a obrigatoriedade do registro dos empregadores da categoria no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Para quem não está familiarizado, o DET é uma nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O novo sistema visa prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empresários, atualizando-os sobre:
- 1. Atos administrativos;
- 2. Procedimentos fiscais;
- 3. Intimações;
- 4. Notificações;
- 5. Decisões proferidas administrativamente;
- 6. avisos em geral.
