Está chegando ao fim o prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte realizem o registro no Domicílio Judicial Eletrônico. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda restam mais de 20 milhões de empresas em todo o Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, que precisam se cadastrar na plataforma centralizadora das comunicações judiciais.
O período de adesão começou em 29 de maio de 2023 e tem data final marcada para o dia 30 deste mês. Esse cronograma foi estabelecido pela Portaria CNJ n. 178, após um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até o presente momento, apenas 181 mil CNPJs foram cadastrados, sendo a maioria de microempresas.
Como funciona o Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital lançada pelo Programa Justiça 4.0 para modernizar e agilizar as comunicações judiciais. Através desse sistema, deixam de ser necessárias as tradicionais correspondências físicas e a intervenção de oficiais de justiça, centralizando todas as citações e notificações.
O uso da plataforma, além de gratuito, faz parte das ações de transformação digital do Poder Judiciário, proporcionando um serviço mais acessível e eficiente.
Empresas gaúchas
Devido ao estado de calamidade pública que atingiu o Rio Grande do Sul no início deste ano, as grandes e médias empresas do estado tiveram o prazo de cadastramento estendido até 30 de setembro. Até o momento, cerca de 30 mil empresas gaúchas se registraram no sistema, a maioria de grande e médio porte. Contudo, ainda existe um número considerável de micro e pequenas empresas que precisam finalizar seu cadastro.
Para facilitar o processo de adesão, o Programa Justiça 4.0 disponibiliza diversos materiais de suporte, incluindo vídeos tutoriais e cursos online que explicam cada passo do cadastro, gestão de usuários e acesso ao sistema.
O Projeto Justiça 4.0 é resultado de uma parceria entre CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Recebe apoio de várias organizações jurídicas brasileiras, como o Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também colaborou no desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico.
