O regime de Microempreendedor Individual (MEI) representa uma simplificação para o empreendedorismo formal no Brasil, permitindo que pequenos empresários legalizem suas atividades com menos burocracia. Em 2025, quem optar por ser MEI deve estar atento às principais obrigações, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é um tributo mensal obrigatório.
O valor do DAS para 2025 ainda não foi oficialmente definido, mas espera-se um reajuste baseado no aumento do salário mínimo, que pode elevar em média R$ 5 os valores vigentes. Em 2024, os encargos variaram entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade exercida.
- Comércio e indústria: R$ 71,60
- Serviços: R$ 75,60
- Comércio + serviços: R$ 76,60
Os empreendedores devem se preparar para essa atualização, principalmente porque o novo valor só será exato após a confirmação do reajuste do salário mínimo nacional.
Novidades no calendário de obrigações do MEI 2025
O calendário de 2025 mantém as obrigações já conhecidas, mas com algumas atualizações para facilitar o cumprimento das operações fiscais dos microempreendedores.
Uma mudança significativa a partir de abril de 2025 é a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico (NFC-e), usando o Código de Regime Tributário CRT 4. Essa iniciativa visa a melhoria no controle fiscal por parte do Fisco.
Em termos das obrigações anuais, destaca-se a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser realizada até 31 de maio de 2025. Este procedimento mantém o CNPJ legalmente ativo e em conformidade com as normas estabelecidas para o MEI.
Novo teto de faturamento para o MEI em 2025
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 propõe elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Este ajuste visa alinhar o limite às condições econômicas recentes, permitindo que microempreendedores continuem crescendo sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos e caros.
Com o novo teto, estima-se que os empreendedores possam faturar até R$ 10.833 mensais, oferecendo mais flexibilidade para lidar com os desafios econômicos e operacionais. A medida trará alívio para quem está próximo de ultrapassar o limite vigente, incentivando mais profissionais a formalizarem suas atividades.
