O início de 2024 traz consigo uma grande responsabilidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs), visto que eles são obrigados a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). No entanto, segundo os dados mais recentes, mais da metade dos trabalhadores não enviaram o informe. Não entregar o documento deixa o cadastro do cidadão no regime irregular e, consequentemente, suspende o acesso aos benefícios concedidos.
A DASN-Simei trata-se de uma exigência que deve ser cumprida anualmente, com o prazo final até o dia 31 de maio deste ano. Ainda de acordo com os dados coletados, cerca de 7,2 milhões de MEIs foram contabilizados como inadimplentes nessa obrigação, mostrando que há uma grande lacuna no conhecimento e na gestão empresarial dos empreendedores.
Atente-se às regras básicas
Para ser MEI, o trabalhador precisa:
- 1. Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- 2. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- 3. Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Perda das vantagens como MEI
Como mencionado há pouco, não entregar a declaração vai além de uma mera pendência administrativa, na realidade, trata-se de uma barreira que impede o pleno exercício de direitos básicos de qualquer trabalhador formal em solo brasileiro, como a aposentadoria e o auxílio-doença. Para quem é MEI, manter-se alinhado com as obrigações fiscais é de suma importância para evitar problemas com a Receita Federal e assegurar a continuidade dos seus negócios de modo geral.
Principais consequências
O não cumprimento dessa obrigação fiscal acarreta em diversas penalidades que prejudicam significativamente a operação do MEI no mercado nacional. Dentre as punições, destacam-se:
- 1. Multa que pode variar conforme o faturamento e tempo de atraso, começando em R$ 50;
- 2. Bloqueio na emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal;
- 3. Suspensão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- 4. Restrições para parcelamento de débitos;
- 5. Possibilidade de suspensão ou cancelamento do CNPJ.
Regularizando a situação
Para os MEIs que se encontram com status irregular, é crucial regularizar a entrega da DASN-Simei o mais rápido possível. Inclusive, o processo pode ser feito sem muita complicação, basta acessar o aplicativo MEI (disponível para Android ou iOS) ou o site Portal do Empreendedor. Para deixar tudo em ordem, deve-se seguir corretamente as instruções passadas pelas plataformas e garantir a veracidade das informações passadas.
Se tiver algum tipo de dificuldade em realizar o procedimento online, a orientação é procurar pela ajuda de um contador qualificado ou dirigir-se a uma agência da Receita Federal. Dessa forma, você evita maiores problemas e, de quebra, assegura a estabilidade do negócio no mercado.
Em linhas gerais, manter-se em dia com o envio da DASN-Simei vai além de uma obrigação fiscal, é uma ação vital para sustentar a saúde financeira e operacional do seu negócio como MEI. Logo, é essencial ter conhecimento dessa responsabilidade e agir de prontidão para cumprir com todas as exigências legais, promovendo, assim, um ambiente de negócios justo e equilibrado.
