Lei revela se MEI pode solicitar aposentadoria por idade ou invalidez
Legislação é clara quanto à aposentadoria de MEIs. Detalhes foram listados.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil desempenham um papel crucial na economia, facilitando a formalização de pequenos negócios. Uma das obrigações dos MEIs é a realização regular das contribuições mensais, essenciais para assegurar direitos como aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Estas contribuições são realizadas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O cálculo do DAS considera uma porcentagem fixa do salário mínimo como contribuição previdenciária, além dos impostos específicos que variam conforme a atividade do MEI. A aposentadoria representa um importante benefício para os MEIs, sendo possível tanto na modalidade por idade quanto por invalidez.
Mudanças com a reforma da Previdência
As regras para a concessão de aposentadoria têm diferenças significativas, especialmente após a reforma da Previdência que entrou em vigor em novembro de 2019.
- Antes da reforma: Mulheres poderiam se aposentar aos 60 anos e homens aos 65, ambos precisando de 15 anos de contribuição.
- Após a reforma: As mulheres agora necessitam de 62 anos e 15 anos de contribuição, enquanto os homens precisam de 65 anos e 20 anos de contribuição.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Os MEIs também têm direito à aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez. Este benefício é direcionado aos profissionais que não podem exercer suas atividades por razões de saúde ou acidentes.
Para se qualificar, é necessário ter no mínimo 12 meses de contribuição DAS e comprovar a incapacidade por meio de uma avaliação médica pericial.
O procedimento para solicitar este benefício pode ser realizado através do telefone 135 ou pelo site “Meu INSS”. Em certos casos, pode ser necessário agendar um atendimento presencial para formalização do pedido.
Exigências para a emissão de notas fiscais
Os MEIs devem garantir que utilizam a plataforma federal correta para a emissão de notas fiscais. Este sistema é fundamental para a formalização das vendas e serviços prestados, assegurando que o microempreendedor esteja cumprindo todas as obrigações fiscais necessárias. A emissão correta das notas fiscais também assegura os direitos tributários do MEI.