No Brasil, as dificuldades financeiras afetam milhões de pessoas. Segundo o Mapa da Inadimplência, cerca de 73 milhões de brasileiros estão inadimplentes. Em resposta a essa situação crítica, a Lei do Superendividamento, sancionada em julho de 2021, tem ajudado muitas pessoas a organizar suas dívidas e retomar o controle financeiro. Essa lei oferece proteção especial para idosos, uma parcela considerável dos endividados, que representam aproximadamente 18,9% dessa população.
A Lei 14.181 modificou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, estabelecendo diretrizes claras para prevenir e lidar com o superendividamento. Seu principal foco é garantir a dignidade dos consumidores, assegurando o mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600. Dessa forma, mesmo os endividados têm garantidos os recursos para atender suas necessidades básicas.
A Lei do Superendividamento cria um conjunto de medidas para proteger os consumidores em duas frentes principais: prevenção e renegociação de dívidas. Na prevenção, as empresas e instituições financeiras são obrigadas a avaliar a capacidade de crédito do consumidor de forma responsável e a fornecer informações claras sobre os créditos oferecidos. Isso visa evitar o acúmulo de dívidas insustentáveis.
Se o endividamento já se tornou um problema, a lei estabelece um processo de renegociação das dívidas, independente de idade. O devedor pode reunir contas de consumo, empréstimos e outros débitos para negociar com os credores. Este processo é supervisionado para garantir que o devedor preserve seu mínimo existencial durante a quitação das dívidas.
Os idosos estão isentos de pagar suas dívidas?
Um ponto importante da Lei do Superendividamento é a proteção especial concedida aos idosos. Embora a lei não isente os idosos do pagamento das dívidas, ela oferece salvaguardas significativas contra práticas abusivas. Advogados especializados em direito do consumidor explicam que a lei proíbe pressão ou assédio aos idosos na oferta de crédito, obrigando a clara comunicação das condições do empréstimo.
Além disso, a legislação admite que não se trata de discriminação a recusa em conceder crédito a um idoso devido ao risco de superendividamento. Isso protege os idosos de serem levados a um ciclo de dívidas que possam comprometer sua subsistência.
Como funciona a renegociação de dívidas
Para tirar proveito das proteções dadas pela Lei do Superendividamento, o consumidor deve seguir alguns passos básicos:
- Reunir todas as dívidas passíveis de renegociação.
- Procurar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor, como Procons, ou buscar suporte judicial.
- Negociar com os credores, assegurando que o valor correspondente ao mínimo existencial não seja comprometido.
É vital notar que a lei exclui a renegociação de dívidas associadas à aquisição de produtos de luxo, contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. O foco é nas dívidas que afetam diretamente a subsistência do consumidor.
