O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, foi instituído no Brasil com o propósito de formalizar trabalhadores que atuavam de maneira informal. Desde sua criação em 2009, o MEI oferece um regime tributário simplificado que atrai pequenos empresários ao oferecer um meio acessível de legalizar suas operações.
Com o registro, o microempreendedor passa a contribuir com uma taxa fixa mensal que abrange o INSS e, conforme a atividade exercida, o ICMS ou ISS.
Esse modelo visa facilitar o acesso a benefícios como aposentadoria e licença-maternidade, ao mesmo tempo que permite a contratação de um funcionário.
Atualmente, a Proposta de Lei Complementar (PLP 108/21) está sob análise, com o objetivo de revisar o teto de faturamento do MEI. As discussões sobre a proposta devem ser retomadas logo após as eleições municipais de 2024. Até este momento, não há nada concreto.
Limite de faturamento
O limite de faturamento do MEI está fixado em R$ 81 mil anuais desde 2018, mas fatores econômicos como a inflação e o aumento dos custos operacionais têm tornado esse valor desatualizado para muitos microempreendedores. A permanência no regime depende de uma adequação a esses valores, mas muitos empresários encontram dificuldades para crescer sem ultrapassar o limite estabelecido.
Essa situação provoca uma discussão acerca da necessidade de revisão desse teto, com propostas no Congresso que sugerem um novo limite para refletir melhor a realidade econômica. Entretanto, existem preocupações sobre o impacto de um aumento na arrecadação tributária, já que a mudança pode alterar a dinâmica fiscal e afetar as receitas do governo.
Benefícios de um teto de faturamento mais elevado
Um ajuste no limite de faturamento pode beneficiar pequenos empresários ao proporcionar mais espaço para expansão sem os desafios de uma carga tributária mais elevada.
A falta de ajustes adequados no limite de faturamento pode forçar muitos empreendedores a migrar para regimes tributários mais complexos, como o de Microempresa (ME), o que pode não ser financeiramente viável para todos os negócios.
Por isso, um teto atualizado pode promover um crescimento mais estável e menos oneroso, encorajando o empreendedorismo de base, que é crucial para o fortalecimento da economia local e nacional.
