Taxa extra no pagamento em cartão na maquininha é permitido?

Como bem sabemos, é impossível não estar conectado devido aos avanços tecnológicos, especialmente quando o assunto diz respeito a pagamentos. Neste sentido, muitos comerciantes possuem dúvidas sobre a forma de como podem administrar os preços em relação aos diferentes métodos disponíveis no mercado.

Para elucidar essas questões, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP) pode ser uma grande aliada, sendo referência no esclarecimento dessas dúvidas. Dito isso, nesta matéria, vamos abordar os principais pontos sobre preços e formas de pagamento. Portanto, siga a leitura até o fim.

Diferenciação de preços e taxas

No retrospecto histórico, os comerciantes não podiam cobrar preços diferentes por produtos ou serviços de acordo com a modalidade de pagamento, visto que a prática era considerada abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No entanto, com a sanção da Lei 13.455/2017, o cenário foi completamente alterado. Agora, os empresários têm liberdade para definir valores distintos com base na forma de pagamento. Por exemplo: um produto que custa R$ 50 poderá ser vendido por R$ 45 se o pagamento for feito em dinheiro.

Portanto, apesar de parecer estranho para muitos, as lojas podem sim cobrar pela taxa na maquininha do cartão, pois a legislação vigente permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais.

No entanto, apesar de existir previsão legal autorizando a modificação de preços quando o pagamento for em dinheiro ou cartão de débito ou crédito, é escolha do fornecedor deixar que o consumidor arque com os ônus das despesas administrativas decorrentes de transações efetuadas por meio de cartões.

Logo, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Porém, o estabelecimento deve avisar previamente o consumidor sobre a cobranças de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida. Inclusive, essas informações devem estar em local visível e de fácil acesso ao cliente, caso contrário, o local estará sujeito às sanções previstas no CDC.

Principais dúvidas sobre a maquininha de cartão

Por fim, vamos sanar as questões mais frequentes sobre o método de pagamento amplamente utilizado em terras brasileiras, especialmente entre os donos de estabelecimentos. Acompanhe:

• 1. O que é preciso ter antes de adquirir uma máquina de cartão?

Você precisará de uma conta no banco para movimentar o dinheiro das vendas, além de uma conexão com a internet em seu estabelecimento ou conexão móvel, dependendo da máquina.

• 2. Quais são os custos?

Existem taxas de contratação, aluguel e percentual de venda. No entanto, há bancos digitais que possuem taxas atrativas, cobrando o valor da máquina apenas uma vez e posteriormente, só a taxa de venda.

• 3. Qual é a melhor opção?

Se seu negócio é temporário, o ideal é alugar uma maquininha. Se seu negócio for a longo prazo, é mais interessante adquirir, em que você pagará uma única vez e ainda poderá parcelar.