Os direitos trabalhistas desempenham um papel crucial na garantia de condições dignas e seguras no mercado de trabalho. Regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eles abrangem desde a remuneração até licenças específicas e medidas de segurança. Abaixo, explicamos os principais direitos que todo trabalhador deve conhecer para assegurar que suas garantias sejam respeitadas.
Registros e remuneração
Contrato formal
Todo colaborador deve ter seu contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Com a implementação da versão digital em 2019, essa formalização passou a ser feita eletronicamente, consolidando informações como data de admissão, cargo e salário.
Pagamento em dia
O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês. Atrasos podem acarretar multas para a empresa, que pode ser processada pelo colaborador.
Décimo terceiro salário
Instituído como uma gratificação natalina, o 13º salário é pago anualmente em duas parcelas, a primeira até novembro e a segunda em dezembro.
Horas extras
Trabalhadores que excedem a jornada diária têm direito ao pagamento de horas extras. O adicional é de 50% em dias úteis e de 100% em domingos e feriados.
Benefícios garantidos por lei
Vale-transporte
O empregador deve fornecer vale-transporte para deslocamento até o trabalho. No caso do trabalho remoto, essa obrigação não se aplica.
Férias remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, que podem ser divididas em até três períodos conforme acordado com a empresa.
Adicional noturno
Quem trabalha entre 22h e 5h recebe 20% a mais no valor da hora trabalhada, conforme a legislação vigente.
Licenças asseguradas ao trabalhador
Licença-maternidade
Garantida por até 120 dias, podendo ser ampliada para 180 dias em condições insalubres.
Licença-paternidade
Os pais têm direito a cinco dias de afastamento, podendo chegar a 20 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.
Licença por falecimento
Conhecida como licença nojo, concede dois dias de folga em casos de falecimento de cônjuge, pais ou filhos.
Licença por doença
Afastamentos superiores a 15 dias requerem atestado médico e passam a ser responsabilidade do INSS.
Medidas de estabilidade no emprego
Estabilidade por acidente de trabalho
Após um acidente laboral, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses garantida por lei.
Estabilidade decenal
Embora pouco utilizada após a criação do FGTS, colaboradores com mais de dez anos de serviço na mesma empresa podem ter estabilidade definitiva.
Novas formas de contrato
Trabalho intermitente
Introduzido pela reforma trabalhista, permite a contratação sem carga horária mínima, com o pagamento proporcional ao tempo trabalhado.
A importância de conhecer os próprios direitos
Estar ciente dos direitos trabalhistas é fundamental para assegurar um ambiente profissional justo e equilibrado. Além de proteger o trabalhador de possíveis abusos, o conhecimento dessas garantias contribui para uma relação mais harmoniosa entre empregadores e empregados. Se você identificar alguma irregularidade, é recomendável buscar orientação junto ao sindicato de sua categoria ou ao Ministério do Trabalho.
