O Ministério do Trabalho e Emprego notificou, em 17 de setembro de 2025, mais de 80.506 empregadores para que regularizem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores domésticos. Com prazo até 31 de outubro de 2025, esta ação busca sanar inconsistências detectadas através do cruzamento de dados do eSocial com guias registradas na Caixa Econômica Federal.
O Impacto da Regularização
A medida afeta 154.063 trabalhadores domésticos, com a dívida totalizando mais de R$ 375 milhões. Os estados mais afetados são São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que juntos concentram significativa parte desta dívida.
A Importância do FGTS
O FGTS não é apenas um procedimento burocrático, mas sim uma proteção essencial para trabalhadores domésticos, conferida pela Emenda Constitucional nº 72. Este direito visa garantir segurança financeira em casos de desemprego ou doenças, assegurando justiça trabalhista.
Caminhos para a Regularização
Para se regularizar, empregadores devem utilizar o sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), principal meio de comunicação com o ministério. A utilização do DET garantirá que todos os prazos sejam respeitados, evitando penalidades futuras.
A aproximação da data-limite é um incentivo à regularização voluntária. Após esse prazo, empregadores não conformes poderão enfrentar sanções legais e processos formais. Esta iniciativa reforça o compromisso do governo em assegurar as garantias legais para os trabalhadores domésticos.
Conclusão
Às portas do prazo final em 31 de outubro de 2025, cabe aos empregadores resolverem as irregularidades detectadas, de modo a protegerem seus empregados e evitarem danos legais. A ação contínua do Ministério do Trabalho evidencia um esforço para igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos de outras categorias no Brasil.
