A recente publicação da Havan no TikTok tem causado grande repercussão. Um vídeo divulgado no último dia 7 de setembro mostra pessoas supostamente cometendo furtos em diversas lojas da rede e já acumula quase 12 milhões de visualizações. Entretanto, a medida levanta diversas questões legais.
No vídeo, são exibidas imagens de pessoas circulando pelas lojas da Havan, flagradas, aparentemente, furtando itens variados como roupas, utensílios de cozinha e maquiagens. “Todos os meses vamos mostrar os criminosos aqui nas redes”, diz a locução, afirmando que as pessoas expostas “tentaram furtar a Havan no mês de agosto”.
A medida da Havan é legal?
A decisão de expor essas imagens tem gerado debates acirrados entre especialistas em direito. A Havan justifica a ação com a intenção de coibir a prática de furtos nas 177 lojas da marca, mas advogados alertam para a violação de leis. Advogados e especialistas afirmaram que a ação fere tanto a Constituição quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O advogado Lucas Maldonado D. Latini explicou ao Terra que, embora as pessoas estejam alegadamente cometendo atos ilícitos, a loja não tem o direito de divulgar as imagens. A situação é agravada pelo uso de câmeras com reconhecimento facial, que identificam claramente os indivíduos e a cidade onde o crime teria ocorrido.
Do ponto de vista do direito de imagem, existe um procedimento legal a ser seguido. As pessoas envolvidas poderiam ser abordadas pelos seguranças da loja conforme determina a lei, mas o vínculo direto de suas imagens a um crime sem um processo judicial é problemático. Isso pode eventualmente levar a processos por danos morais e outros tipos de indenização.
Além disso, a LGPD veda o tratamento discriminatório, injusto ou abusivo de dados pessoais. A divulgação das imagens, sem o consentimento das pessoas envolvidas, poderia ser considerada uma violação grave da legislação de proteção de dados.
Caso as pessoas exibidas no vídeo se sintam prejudicadas ou sofram alguma situação vexatória, elas podem recorrer à justiça. O Código Penal brasileiro prevê punições para crimes contra a honra, que incluem calúnia, difamação e injúria. Assim, a Havan poderia enfrentar sanções severas.
Assista:
@havanoficial ⚠ Chegou a hora de ver os amostradinhos de agosto 🚨 Na Havan não toleraremos crimes como esses. Todas as nossas 177 megalojas possuem câmeras com reconhecimento facial e quem tentar roubar será pego. Então, se você não quiser aparecer aqui nas nossas redes sociais é só não furtar. Como prometido, todo mês mostraremos os criminosos para que sirvam de exemplo aos que planejavam fazer o mesmo. Na Havan, crimes como esses não passarão impunes #Havan#Segurança#Furto#Roubo♬ som original – Havan Oficial
