A Justiça Federal determinou uma correção nos mapas de limites geográficos entre os municípios de São Cristóvão e Aracaju, conforme solicitado pela Prefeitura de São Cristóvão. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) recebeu o prazo de 30 dias para atualizar as demarcações.
Esta ação visa a administração de áreas que incluem diversos bairros da antiga Zona de Expansão de Aracaju. Após a atualização dos mapas pelo IBGE, as novas delimitações serão informadas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União.
Os tribunais, por sua vez, ajustarão as questões tributárias pertinentes, incluindo a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Impacto das novas delimitações
Essa decisão gerou impacto significativo no planejamento administrativo e financeiro para ambos os municípios. São Cristóvão alegou que não houve consulta prévia à população por meio de plebiscito, um procedimento constitucional essencial para mudanças desse tipo.
Já Aracaju destaca a necessidade de um planejamento detalhado para a efetiva transição de domicílios, imóveis e receitas.
Bairros em disputa
A ação judicial focou no controle dos bairros Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca, Matapuã, entre outros localizados na antiga Zona de Expansão de Aracaju. A prefeitura de São Cristóvão pretende exercer administração plena sobre estas áreas, alegando estar preparada para gerir os serviços públicos e administrar recursos locais.
Uma audiência foi agendada para envolver todos os órgãos afetados pela decisão judicial, com a meta de definir um cronograma de ações. Os secretários de estado da Casa Civil e da Administração também foram convocados para fornecer informações que auxiliem na execução adequada das novas delimitações e garantir que o IBGE cumpra o ordenado no prazo estabelecido.
A decisão, ao ser plenamente implementada, promete afetar a cobrança de impostos e a administração de serviços públicos locais. Enquanto aguarda-se a fixação dos novos marcos, a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju enfatiza a importância da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) para determinar o curso das mudanças administrativas e jurídicas necessárias.
