No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada uma nova lei que redefine o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o único documento de identificação oficial nos bancos de dados de serviços públicos do Brasil. A lei já está em pleno vigor.
Essa mudança histórica vincula o número de inscrição do CPF às novas emissões ou reemissões de documentos realizados por órgãos públicos e conselhos profissionais. A medida, por conseguinte, elimina a necessidade de uma numeração específica para a Carteira de Identidade, substituindo o tradicional RG (Registro Geral) pelo CPF como identificador primário.
Documentos que passam a utilizar o CPF
Com a implementação da nova lei, o CPF torna-se obrigatoriamente presente em diversos documentos, registros e sistemas públicos. Os principais documentos afetados pela mudança são:
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito
- Documento Nacional de Identificação (DNI)
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
- Programas PIS e Pasep
- Cartão Nacional de Saúde
- Título de eleitor
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Certificado militar
- Carteiras profissionais expedidas por conselhos de profissão regulamentada
- Outros certificados de registro em bases de dados públicas
O impacto dessa mudança é significativo na simplificação dos serviços públicos. Formulários, cadastros e sistemas que requerem identificação passam a ter um campo destinado exclusivamente ao registro do CPF. Isso visa facilitar a gestão de dados e a prestação de serviços.
A mudança também resulta em uma economia de tempo e recursos, uma vez que unifica processos e reduz a redundância de dados nas administrações municipais, estaduais e federais.
Como cidadãos brasileiros no exterior podem solicitar o CPF
Os cidadãos brasileiros que residem no exterior não foram deixados de lado pela nova lei. Eles podem solicitar o documento diretamente pelo site da Receita Federal, o que garante que brasileiros em qualquer parte do mundo possam estar em conformidade com a nova legislação.
