Fim do RG? Governo cancela obrigatoriedade nestes casos inéditos
Nova lei está em vigor. Situação de brasileiros no exterior foi abordada.
No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada uma nova lei que redefine o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o único documento de identificação oficial nos bancos de dados de serviços públicos do Brasil. A lei já está em pleno vigor.
Essa mudança histórica vincula o número de inscrição do CPF às novas emissões ou reemissões de documentos realizados por órgãos públicos e conselhos profissionais. A medida, por conseguinte, elimina a necessidade de uma numeração específica para a Carteira de Identidade, substituindo o tradicional RG (Registro Geral) pelo CPF como identificador primário.
Documentos que passam a utilizar o CPF
Com a implementação da nova lei, o CPF torna-se obrigatoriamente presente em diversos documentos, registros e sistemas públicos. Os principais documentos afetados pela mudança são:
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito
- Documento Nacional de Identificação (DNI)
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
- Programas PIS e Pasep
- Cartão Nacional de Saúde
- Título de eleitor
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Certificado militar
- Carteiras profissionais expedidas por conselhos de profissão regulamentada
- Outros certificados de registro em bases de dados públicas
O impacto dessa mudança é significativo na simplificação dos serviços públicos. Formulários, cadastros e sistemas que requerem identificação passam a ter um campo destinado exclusivamente ao registro do CPF. Isso visa facilitar a gestão de dados e a prestação de serviços.
A mudança também resulta em uma economia de tempo e recursos, uma vez que unifica processos e reduz a redundância de dados nas administrações municipais, estaduais e federais.
Como cidadãos brasileiros no exterior podem solicitar o CPF
Os cidadãos brasileiros que residem no exterior não foram deixados de lado pela nova lei. Eles podem solicitar o documento diretamente pelo site da Receita Federal, o que garante que brasileiros em qualquer parte do mundo possam estar em conformidade com a nova legislação.