O MEI (Micro Empreendedor Individual) tem como obrigação enviar a cada ano a declaração anual de faturamentos referente ao que foi recebido no ano anterior. Não entregar a declaração pode até causar o cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Felizmente o processo é facilitado e pode ser feito totalmente online, através do site governamental Portal do Empreendedor. O prazo para enviar a Declaração Anual do MEI em 2023 se estende até o dia 31 de maio.
O documento deve conter todo o faturamento recebido pelo empreendedor em 2022, mesmo que ele tenha se formalizado na metade do ano, ou até se não tiver recebido nenhum valor ou tiver feito a baixa do MEI. Na declaração o MEI também precisa informar se houve a contratação de um funcionário.
Quais informações devo colocar na declaração anual do MEI?
É importante que o MEI não minta na declaração, mesmo que seja cobrado o anexo de comprovantes e documentos.
O empreendedor deve informar os seguintes dados:
- Todo valor arrecadado com a venda de alguma mercadoria ou através da prestação de serviços;
- Qualquer valor apurado, quer tenha nota fiscal ou não tenha.
O MEI não paga nada para fazer a declaração, o que se difere do Imposto de Renda como pessoa física ou jurídica. É importante destacar, no entanto, que se o empreendedor não cumprir o prazo para enviar o documento terá que pagar multa.
A quantia cobrada pela demora no envio da declaração é de, no mínimo, R$ 50. O que o micro empreendedor tiver ganhado e registrado em seu CNPJ ele deverá somar e apresentar o valor na declaração anual.