O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou em 9 de setembro de 2025 o Portal Consulta Jurisprudência. Essa ferramenta digital oferece acesso público às decisões finais dos órgãos julgadores do CRPS. Com o apoio do Ministério da Previdência Social, o portal busca facilitar a contestação de decisões do INSS, garantindo mais segurança jurídica aos segurados.
Lançado recentemente, o portal permite que advogados, servidores públicos, segurados e interessados consultem decisões de forma rápida e precisa. O objetivo é promover transparência e uniformidade nas decisões, sem expor informações pessoais dos segurados. Isso é crucial para aqueles que enfrentam a negativa de benefícios, pois permite entender melhor os critérios utilizados nas decisões.
Funcionalidade do Portal
Para acessar o portal, é necessário utilizar o login do Gov.br, com CPF e senha. Os usuários podem filtrar as consultas por tipo de processo, período, unidade julgadora ou palavra-chave. Essa diversidade de filtros facilita a pesquisa sobre temas específicos, como pensão por morte ou aposentadoria, tornando o recurso mais acessível e transparente.
Processo de Apelação Mantido
Embora o portal melhore o acesso à informação, o processo de contestação das decisões do INSS continua inalterado. Recursos administrativos devem ser apresentados pelos canais tradicionais, como o aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial. O prazo para contestação permanece de 30 dias após a notificação da decisão.
Esse recurso não modifica a apresentação dos recursos, mas dá melhor embasamento para eles. Informações mais fáceis de acessar podem fazer a diferença entre a aceitação e a negativa do recurso.
Futuro e Impacto
Até agora, não há dados específicos sobre o impacto do portal nas contestações do INSS. A expectativa é que, ao longo dos próximos meses, a ferramenta provoque melhorias na defesa dos segurados e na prática dos advogados, com maior transparência e eficiência. Cabe agora observar o impacto do portal na dinâmica dos recursos administrativos e na satisfação dos segurados.
