Desde 2021, a Lei do Superendividamento tem oferecido proteção adicional para idosos brasileiros com 60 anos ou mais.
Essa legislação foi criada para evitar abusos por parte de bancos e credores, garantindo que as cobranças não comprometam a renda necessária para despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde. Com a atualização do Código de Defesa do Consumidor, a lei trouxe mudanças para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
A Lei nº 14.181/2021 estabelece limites para juros e condições de pagamento mais justas, especialmente para os superendividados. Um dos principais avanços foi a proibição de taxas abusivas, permitindo que os idosos reorganizem suas finanças sem abrir mão do mínimo essencial para viver com dignidade.
Quais são as proteções oferecidas pela lei?
A lei permite que idosos renegociem suas dívidas respeitando sua realidade financeira. Para isso, é necessário comprovar que a dívida foi contraída de boa-fé e que não há condições de pagá-la integralmente sem comprometer a sobrevivência. A negociação pode ser feita por meio do Procon ou do Poder Judiciário.
Entre as dívidas que podem ser renegociadas estão:
- Contas de consumo: Débitos com água, luz, gás, telefone e internet.
- Cartão de crédito e cheque especial: Dívidas acumuladas nessas modalidades, que costumam ter juros altos, podem entrar no acordo.
- Empréstimos pessoais e financiamentos: Inclui empréstimos bancários, crediários e financiamentos de bens de consumo.
No entanto, dívidas com garantia real, como hipoteca, financiamento imobiliário, dívidas fiscais e pensão alimentícia, não estão cobertas pela lei.
Como os idosos podem acessar os benefícios da lei?
Para acessar os benefícios da Lei do Superendividamento, o idoso precisa demonstrar que está superendividado, ou seja, que não consegue manter seus compromissos financeiros sem deixar de lado despesas básicas.
Ao entrar com o pedido de renegociação, um plano de pagamento poderá ser proposto com prazos e valores compatíveis com a renda atual da pessoa.
Buscar orientação nos órgãos de defesa do consumidor pode ser o primeiro passo para retomar o controle da vida financeira. Esses órgãos podem auxiliar na elaboração de um plano de pagamento que respeite a capacidade financeira do idoso, garantindo que ele possa viver com dignidade.
Em suma, com a possibilidade de renegociar débitos de forma justa, os idosos têm a chance de reorganizar suas finanças e garantir que suas necessidades básicas sejam atendidas.
