Na noite da última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados votou e aprovou o texto-base do projeto de lei complementar, parte do chamado pacote fiscal. O texto recebeu 318 votos a favor e 149 contra, ultrapassando os 257 votos necessários.
A versão aprovada é de autoria do deputado Átila Lira, que introduziu algumas modificações em relação às propostas originais do governo. Os partidos de oposição, PL e Novo, foram os únicos a se manifestar contra a proposta.
A principal alteração diz respeito à restrição ao uso de créditos tributários pelas empresas, que foi removida, garantindo que o planejamento tributário realizado previamente não fosse prejudicado.
Mudanças mais polêmicas
Uma das mudanças mais controversas do projeto dizia respeito à proposta de limitar o uso de créditos tributários pelas empresas em caso de déficit nas contas públicas. Esses créditos são usados para reduzir o valor de impostos devidos, e a proposta original gerou bastante resistência.
O relator mencionou tentativas anteriores do governo de impedir o uso de créditos de Pis/Cofins para abater tributos de outras naturezas, que não prosperaram no Congresso.
Além desta questão, outro ponto importante abordado no texto foi a aplicação dos superávits financeiros dos fundos públicos exclusivamente para abatimento da dívida pública. A proposta inicial do Executivo permitia usos mais diversificados, mas o parecer do relator restringiu essa aplicação para garantir maior responsabilidade fiscal.
Incentivos e custos com pessoal
O projeto também estabelece restrições à concessão de novos incentivos fiscais e benefícios tributários caso haja déficit nas contas públicas a partir de 2025. Além disso, determina que a despesa com pessoal não ultrapasse o limite inferior do novo arcabouço fiscal, que prevê um crescimento real entre 0,6% e 2,5% ao ano. Isso, no entanto, ainda permitirá algum aumento nesses gastos, mesmo em cenários de déficit.
Ainda no âmbito orçamentário, a proposta permite ao governo federal bloquear até 15% dos recursos destinados a emendas parlamentares, desde que o bloqueio das despesas discricionárias dos ministérios também atinja esse patamar.
