A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) tomou uma medida legal ao ingressar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Este procedimento visa confrontar a atual prática do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em definir os limites de juros para empréstimos consignados.
A ABBC alega que essa responsabilidade deveria ser exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme a legislação financeira estabelecida no país.
O principal argumento da Associação é que a atual política cria um cenário financeiro desafiador, onde os bancos enfrentam uma compressão nos spreads, ou seja, a diferença entre o custo de captação e os juros praticados aos clientes.
Assim, a discussão foca em determinar quem possui a real competência para fixar esses tetos e quais são as implicações disso para o sistema bancário e para os consumidores.
Críticas da ABBC em relação à Selic
A Associação Brasileira de Bancos critica o uso da taxa Selic para balizar os limites de juros do crédito consignado, afirmando que não reflete adequadamente o custo de captação dos bancos, especialmente em operações de longo prazo. A ABBC ressalta que, enquanto a Selic pode cair rapidamente, os bancos não desfrutam da mesma velocidade ao aumentar o teto de juros, resultando em um desajuste financeiro desfavorável.
Esse cenário desafiador ameaça tornar o crédito consignado menos atrativo tanto para as instituições financeiras como para os consumidores finais.
Mercado de crédito consignado
Os bancos argumentam que o teto de juros, ao ser reduzido, impacta diretamente a viabilidade econômica do crédito consignado. O aumento nos custos de captação desestimula a concessão desse tipo de empréstimo, potencialmente limitando o acesso ao crédito para muitos aposentados que dependem dele para complementar sua renda.
Por conseguinte, essa dinâmica pressionada pode levar as instituições a reconsiderar sua presença nesse mercado ou ajustar as condições contratuais oferecidas aos usuários.
Na ação apresentada ao STF, a ABBC busca a declaração de inconstitucionalidade das ações regulatórias de juros realizadas pelo INSS e CNPS. Além disso, a Associação pleiteia a revalidação da competência do CMN para gerir as políticas de juros e espera que sejam implementadas novas condições.
