O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é vital para a formalização dos pequenos negócios no Brasil. Desde sua criação, permitiu que muitos autônomos tivessem acesso a benefícios previdenciários e a um CNPJ, favorecendo a inclusão no mercado formal.
No entanto, o limite de faturamento estabelecido em R$ 81 mil desde 2018 tem gerado debates, sobretudo devido às mudanças econômicas e ao crescimento dos negócios inseridos nessa categoria.
Em 2024, crescem as discussões acerca da adequação desse limite às realidades atuais do mercado. O Projeto de Lei Complementar 108/21 propõe aumentar o teto para R$ 130 mil anuais, com o objetivo de oferecer mais flexibilidade aos microempreendedores.
Essa proposta visa corrigir a defasagem do valor anterior, oferecendo condições mais favoráveis para o crescimento das atividades enquadradas como MEI.
Por que aumentar o limite de faturamento do MEI?
A proposta de elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil tem a intenção de alinhar o regime às dinâmicas econômicas atuais. A defasagem do valor vigente prejudicava empreendedores que, ao crescerem, acabavam ultrapassando o teto, necessitando migrar para regimes tributários mais complexos e caros.
Este ajuste também funcionaria como um incentivo para que mais trabalhadores informais optem pela formalização, ampliando a arrecadação de impostos e a segurança jurídica para esses profissionais. Essa expansão no limite do MEI pode representar um estímulo importante para diversas atividades econômicas.
Vantagens para o microempreendedor
Entre as vantagens da mudança proposta, estão a flexibilidade e a redução das barreiras de crescimento. Com um limite maior, os microempresários ganham mais espaço para investir em seus empreendimentos sem o risco de exceder rapidamente os limites fiscais.
Além disso, a atualização pode permitir que aqueles que já ultrapassaram o teto anterior possam voltar ao regime, usufruindo de suas vantagens. Isso proporciona uma base mais estável para planejar futuras expansões e investimentos.
Próximos passos para a aprovação do novo teto
No caminho para a aprovação do novo limite de faturamento, o projeto precisa ainda ser analisado e votado nas duas esferas legislativas. Após uma análise detalhada no Plenário da Câmara dos Deputados, segue para a avaliação no Senado. A sanção presidencial seria o último passo para que a proposta se torne uma realidade para os microempreendedores em 2025.
