Desde a sanção da Lei Complementar 188/2021, o setor de transporte rodoviário brasileiro vem passando por uma série de mudanças nos últimos anos. Dentre as principais alterações promovidas pela nova legislação, podemos mencionar a formalização dos caminhoneiros autônomos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).
Anteriormente, os motoristas que optavam por operar de forma independente das companhias tinham poucos direitos garantidos pelo Governo Federal. Isso porque somente os profissionais do transporte local e de cargas eram autorizados a se formalizar como MEI, o que dificultava o acesso de quem atuava em percursos de longa distância a benefícios como aposentadoria.
Porém, agora, é possível desfrutar de uma série de vantagens e até mesmo de um aumento salarial. Em linhas gerais, as novas diretrizes acompanham a evolução do segmento e oferecem mais segurança aos milhões de brasileiros que realizam essa atividade todos os dias.
Normas e privilégios do MEI caminhoneiro
Os motoristas formalizados seguem critérios parecidos aos do MEI comum, mas existem algumas diferenças, como o limite anual de faturamento. Enquanto o teto geral é de R$ 81 mil por ano, os caminhoneiros podem faturar até R$ 251 mil anualmente, o equivalente a R$ 20.966 por mês.
Além disso, o MEI caminhoneiro precisa contribuir com 12% sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.412) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para assegurar benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Ainda, o grupo contribui com 5% do piso nacional.
No que diz respeito aos valores dos impostos, varia conforme o tipo de mercadoria transportada. A soma final chega a:
- 1. R$ 174,44 para transporte de carga municipal;
- 2. R$ 170,44 para intermunicipal, interestadual e internacional;
- 3. R$ 175,44 para produtos perigosos e mudanças.
Como se formalizar sendo caminhoneiro?
O primeiro passo para ingressar no regime é estar cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, o caminhoneiro autônomo não pode ser dono ou sócio de outra companhia, tampouco possui filiais.
Uma vez enquadrado como MEI caminhoneiro, a classe permite a contratação de apenas um funcionário, com remuneração equivalente ao piso da categoria ou a um salário mínimo.
O pedido de adesão pode e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, usando uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. Veja um breve passo a passo:
- 1. Após fazer o login no site oficial, basta clicar no menu “Formalize-se”;
- 2. Logo em seguida, insira os dados do negócio;
- 3. Por fim, selecione o regime “Transportador Autônomo de Cargas” (MEI caminhoneiro).
Obrigações da classe
Como podemos observar, se formalizar como MEI traz diversos benefícios. Porém, é crucial ficar em dia com os compromissos e responsabilidades. Abaixo, veja quais são as obrigações para todos os trabalhadores que fazem parte da categoria:
- 1. Arcar com os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- 2. Emitir as notas fiscais;
- 3. Enviar a declaração anual de faturamento.
